Últimas Notícias

• 23/08/2017 - STJ: Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros

  Tribunal Superior reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento
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• 19/12/2016 - STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável

  A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 21/10/2016 - Separação, extinção de união estável, divórcio, inventário e partilha consensuais, de acordo com o novo CPC

  O artigo, de autoria do diretor regional do Instituto Brasileiro de Direito da Família e professor, Zeno Veloso, foi publicado na edição nº 355 do Boletim do IRIB em Revista
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• 21/10/2016 - TJMS nega recurso que contesta união estável e direito de habitação

  Filho relata que a viúva conviveu com seu pai por cerca de 24 anos, em um imóvel cedido gratuitamente aos mesmos para moradia
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• 16/09/2016 - TJSC: Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado

  Conforme os autos, o namorado ingressou uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com o intuito de forçar a partilha da quitinete
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• 02/09/2016 - Maioria do STF equipara herança de união estável com a de casamento

  Julgamento foi interrompido por Toffoli e não tem data para ser retomado. Relator votou para anular regra de herança menor para união estável
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• 07/04/2016 - IBDFAM: CPC de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento

  O novo legislador processual procurou dar tratamento igual entre os casais que vivem em união estável e aqueles oriundos do matrimônio
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• 08/03/2016 - TJRS: Usucapião. Coproprietário – direito de aquisição – ausência

  Não detém o direito à aquisição da propriedade originária por usucapião aquele que se diz coproprietário, por aquisição conjunta, e que mantinha relação de união estável no momento da aquisição
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• 26/02/2016 - TJSC reconhece postumamente união estável homoafetiva e defere partilha de bens

  A ação foi movida pela companheira após negativa de familiares da falecida a admitir o relacionamento de seis anos e a partilha dos bens adquiridos nesse período
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• 17/02/2016 - TJSC: Dívida contraída durante união estável sem beneficiar família não é compartilhada

  A decisão unânime é da 4ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 18/11/2015 - TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável

  O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família
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• 20/10/2015 - STJ: Inventário e partilha. Companheira sobrevivente. Imóvel adquirido anteriormente à união estável ? incomunicabilidade.

  É incomunicável o imóvel adquirido anteriormente à união estável, ainda que o registro da escritura pública definitiva de compra e venda tenha ocorrido na constância desta.
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• 06/10/2015 - União estável. Averbação – documentos exigíveis.

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de união estável no Registro de Imóveis.
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• 30/09/2015 - Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro

  STJ manteve decisão da justiça de Minas Gerais, que se arrasta há quase trinta anos
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• 13/07/2015 - Sem comprovar união estável, mulher tem negada partilha de bens após fim de relação

  Decisão é da 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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• 11/03/2015 - STJ: Herdeiro deve provar que pai contribuiu para aquisição de bens antes da Lei da União Estável

  Decisão foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/09/2014 - Imóvel herdado durante relação estável, mesmo que valorizado, é incomunicável na partilha

  Decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 29/07/2014 - TJMS: Concedida reintegração de posse de imóvel ocupado por ex-nora

  Apelado ajuizou a ação alegando esbulho de um apartamento comprado em 2005, o qual alugou para seu filho fixar residência com a apelante, com quem vivia em união estável
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• 12/06/2014 - Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé
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