Últimas Notícias

• 01/09/2021 - Sucessão. União Estável. Bens particulares do falecido. Comunhão parcial. Companheira sobrevivente – concorrência – herdeiros necessários.

  STJ. Resp n. 1844229 - MT, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 17/08/2021, DJe de 20/08/2021.
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• 09/08/2021 - União Estável – regime adotado – separação total de bens. Regime diverso do legal – pacto antenupcial – necessidade.

  TJSP – 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n. 1019978-36.2016.8.26.0114, Comarca de Campinas, Relator Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, julgado em 08/06/2021, DJ de 11/06/2021.
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• 30/07/2021 - Regime de bens, divórcio, separação e extinção de união estável consensuais poderão sofrer alterações

  PL altera dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil.
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• 28/05/2021 - Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário

  Deputada explica que o projeto adapta o Código Civil a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 2017.
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• 13/04/2021 - Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível. Publicidade.

  STJ. AgInt no Recurso Especial n. 1.706.745 – Minas Gerais, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/11/2020, DJe de 17/03/2021.
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• 22/03/2021 - Turma mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada

  Não é possível o reconhecimento de união estável, sem comprovação da separação de fato com o cônjuge de direito.
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• 19/03/2021 - Separação, extinção de união estável, divórcio, inventário e partilha consensuais, de acordo com o novo CPC

  Confira artigo de autoria de Zeno Veloso, publicado no Boletim do IRIB em Revista n. 355.
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• 02/03/2021 - TRF 1ª Região: união estável não impede a penhora de imóvel hipotecado

  No caso de união estável cuja publicidade não foi devidamente alcançada, a outorga uxória/marital não é requisito necessário à validade de ônus reais gravados nos bens imóveis.
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• 24/02/2021 - Regime patrimonial na união estável e no casamento

  Artigo de autoria de Francisco Eduardo Loureiro foi publicado no Boletim do IRIB em Revista n. 362.
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• 12/02/2021 - PL impede reconhecimento da união estável se houver casamento ou outra união

  De acordo com o Projeto, não haverá comprometimento da partilha de bens adquiridos pelos conviventes.
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• 01/09/2020 - STJ - Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

  Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes.
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• 16/06/2020 - Artigo – Conjur - Covid-19 estimula a busca de soluções online para os conflitos – Por Luciana G. Gouvêa

  João Pedro e Danielle assinaram documento declarando união estável em dezembro de 2019. Três meses antes, em setembro, José Rafael e Clara tiveram a grande emoção de receber o mais novo representante da família, seu primeiro filho.
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• 09/03/2020 - Clipping – Jornal do Comércio - One Imóveis de Luxo mira na retomada do mercado de alto padrão

  Mesmo no período de queda do setor da construção civil, o mercado de imóveis de luxo se manteve estável.
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• 05/02/2020 - Clipping – Maringá Post - Número de transferências imobiliárias em Maringá tem alta de 5,9% em novembro de 2019. Em doze meses, é estável

  O serviço de Registro de Imóveis do Brasil divulgou os números de transferências imobiliárias em Maringá para o mês de novembro de 2019. Em relação à novembro de 2018, houve um crescimento de 5,9%.
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• 04/02/2020 - Artigo – Informativo - Verbas trabalhistas e divórcio – Por Alencar Wissmann Alves

  As verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento em caso de divórcio ou dissolução da união geram sempre uma dúvida, elas entram na partilha ou não.
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• 25/11/2019 - Encontro internacional em SP discute Direito de Laje, transexualidade e união estável nos registros públicos

  Faculdade de Direito da USP recebeu palestrantes para falar sobre os registros civil e de imóveis e propor novos desafios para a atividade extrajudicial no Brasil.
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• 22/03/2019 - Clipping – A Voz da Cidade – Imóvel construído em terreno de terceiros integra a divisão de bens

  No Brasil, algo extremamente comum é que, ao haver casamento ou união estável, o casal construa sua residência em terreno pertencente aos pais ou avós de um dos cônjuges.
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• 19/02/2019 - Artigo - "União estável e proteção patrimonial" – Por Luciana Gouvêa

  Os dados da Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil (Censec) confirmam que os casais estão preferindo “juntar” a casar.
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• 28/01/2019 - Artigo - Sobre a mutabilidade do regime de bens – Por Mônica Cecílio Rodrigues

  Não podemos ignorar a importância da escolha do regime de bens, quer seja no casamento, quer seja na união estável.
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• 17/01/2019 - Artigo - O patrimônio na união estável – Por Luciana Gouvêa

  Importante lembrar: a lei determina que, no caso dos parceiros optarem por terem filhos, o sustento da família e a sua educação independe do regime patrimonial de bens escolhido e deve ser patrocinado por ambos
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