Últimas Notícias

• 01/03/2019 - TJDFT correiciona serviços notariais e de registro do Distrito Federal

  Por meio da Portaria GC 42 de 26 de fevereiro de 2019, a Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determinou a realização de correição nos serviços notariais e de registro do Distrito Federal, a partir do dia 11/3.
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• 28/02/2019 - Clipping – Notícias Agrícolas - Governo Federal vai acelerar regularização fundiária e entregar 600 mil títulos

  No Senado Federal, ministra da Agricultura disse também que quer dar segurança jurídica a indígenas
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• 27/02/2019 - Clipping - Jornal Montes Claros – Em ação inédita, famílias de Mirabela recebem escrituras de sua casa após regularização fundiária (MG)

  Norte de Minas – Pela primeira vez em Minas Gerais, famílias receberam a escritura pública registrada sobre os imóveis regularizados pela Reurb, o novo marco regulatório previsto na lei federal 13.465/17.
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• 27/02/2019 - STF decide pela responsabilidade civil do Estado por danos em atos cartorários

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (27/02) o Recurso Extraordinário 842846, que trata sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.
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• 26/02/2019 - Clipping – Ponta Porã Informa - Regularização fundiária contempla residencial em Ponta Porã (MS)

  A diretora-presidente da Agência Municipal de Habitação – (Habiporã) Larissa Vieira Barbosa da Rocha lembra que a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) foi criada pela Lei Federal nº 13. 465/2017, que possibilita a regularização de núcleos informais urbanos consolidados, sendo que a Lei determina que tenham sido construídos antes de dezembro de 2017.
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• 21/02/2019 - TJ/DFT: Imposto de Transmissão não incide sobre transferência de valores entre cônjuges, decide TJ/DFT

  A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente de quantias recebidas de seu marido, que foram objeto de tributação pelo Distrito Federal.
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• 14/02/2019 - Clipping – Campo Grande News – Governador do MS vai discutir segurança e regularização fundiária com bancada federal

  Reunião ocorre durante agenda de Azambuja em Brasília entre os dias 19 e 21 de fevereiro. No encontro, governador vai pedir reforço para agilizar projetos, entre eles a rota bioceânica
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• 08/02/2019 - Clipping – Conjur - Caixa deve facilitar recuperação de imóveis do Minha Casa Minha Vida, determina juiz

  Os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para liberação de imóvel do programa Minha Casa Minha Vida que não está habitado pelo legítimo proprietário, para que o suplente da lista seja contemplado, é complexo, lento e gera prejuízos ao patrimônio público.
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• 07/02/2019 - TJ/PB: TV Justiça exibe reportagem sobre Programa Moradia Legal da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba

  A TV Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) veiculou matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o projeto Moradia Legal, que regulariza casas de famílias carentes no Estado.
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• 04/02/2019 - CNJ: Manual apresenta técnicas para formar mediadores e conciliadores

  O “Manual de Mediação e Conciliação da Justiça Federal” foi lançado na sexta-feira (31/5) no encerramento do seminário “Caminhos para o Consenso”, realizado em São Paulo pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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• 23/01/2019 - Clipping – Jornal Folha da Manhã – Casas do Vicente de Paulo Faria II serão entregues em fevereiro (MG)

  Esse projeto é uma parceria da Caixa Econômica Federal e da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab)
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• 10/01/2019 - Governo do Brasil: Demarcação de terras já entrou na pauta do governo federal

  Conselho interministerial vai ser responsável por analisar a questão
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• 07/01/2019 - TJ/DFT: Novos valores das tabelas de custas judiciais e extrajudiciais já estão em vigor

  Desde 1º de janeiro de 2019, já estão em vigor os novos valores das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, atualizadas em 4,05%, conforme Resolução 1/2018, publicada no dia 20/12, no Diário de Justiça Eletrônico – DJe
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• 28/12/2018 - Clipping – Conjur - Imóvel em área de preservação ambiental não paga IPTU, decide TJ-DF

  Imóvel em área de preservação ambiental não deve pagar Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Esse foi o entendimento fixado pela 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, ao negar recurso e manter sentença anterior
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• 27/12/2018 - Clipping – Isto É - Prazo maior para cadastro rural garante segurança jurídica, diz Tereza Cristina

  A prorrogação no prazo de inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é considerada necessária pela presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e futura ministra da Agricultura, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS)
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• 26/12/2018 - Clipping – Migalhas - Morre advogado e ex-deputado Federal Sigmaringa Seixas

  Causídico tinha 74 anos
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• 26/12/2018 - Clipping – Conjur - CNT questiona tributação de imóveis da União na atividade portuária

  A Confederação Nacional do Transporte (CNT) propôs ADPF contra uma lei municipal de Campinas e contra decisões de tribunais de Justiça que têm permitido a cobrança de IPTU de imóveis da União Federal utilizados para a exploração de atividade portuária
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• 20/12/2018 - Senado Notícias: Definição sobre aumento de taxas cartoriais no DF fica para 2019

  Os senadores contrários ao aumento das taxas cartoriais no Distrito Federal levaram ao adiamento da votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2017 para a próxima sessão legislativa, em 2019. Na quarta-feira (19.12), na última reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as dúvidas sobre a proposta não foram sanadas
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• 20/12/2018 - Clipping - Diário do Nordeste - Prefeitura de Caucaia quer isentar imóveis de até R$ 100 mil do IPTU (CE)

  Populações quilombolas, ciganas e indígenas, beneficiários do programa federal “Minha Casa, Minha Vida” e servidores públicos municipais também serão isentos do imposto
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• 20/12/2018 - Clipping – NSC Total - Palhoça entrega escrituras e moradias pelo Programa Habitar Brasil (SC)

  O município é o primeiro a concluir o programa do governo federal
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