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09/09/2019 - Câmara - Plenário pode votar MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar a Medida Provisória 885/19, que agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas.
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02/09/2019 - TJ/AC - Elabora minuta para criação de lei estadual para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis
A CGJ elaborou uma minuta de Projeto de Lei para criação de fundo para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis, decorrentes de regularização fundiária, com valores provenientes de fundo federal.
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23/08/2019 - Clipping – Enfoque MS - Série de cursos de regularização fundiária fecha com 250 servidores capacitados no MS
O objetivo dos cursos é levar aos servidores públicos municipais o conhecimento da Lei Federal número 13.465/2017.
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02/07/2019 - Segmento Extrajudicial é debatido em painel exclusivo do Fórum de Corregedores
A atividade extrajudicial foi tema de painel exclusivo durante o I Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), realizado nos dias 26 e 27 de junho na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF).
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02/07/2019 - Clipping – Conjur - 94% dos processos tramitam no STF por meio eletrônico, diz Toffoli
Atualmente, 94% dos processos tramitam no Supremo Tribunal Federal por meio eletrônico, o que, representa os esforços desempenhados “no sentido de alcançar maior eficiência, transparência, e responsabilidade para a entrega de serviços jurisdicionais de alta qualidade”.
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24/06/2019 - Irib se reúne com a Receita Federal para debater o envio de informações ao Sinter
A diretoria do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil reuniu-se com o coordenador geral de Gestão de Cadastros da Administração Tributária Federal da Receita Federal do Brasil.
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24/06/2019 - Câmara dos Deputados: Proposta reestrutura cartórios no Distrito Federal
O Projeto de Lei 2575/19 promove a reestruturação das serventias notariais e de registro no Distrito Federal.
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24/06/2019 - STJ: Fórum Nacional das Corregedorias será realizado nos dias 26 e 27 de junho
O I Fórum Nacional das Corregedorias (I Fonacor) será realizado nos dias 26 e 27 de junho, em Brasília, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF).
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05/06/2019 - Lei Federal n° 13.838/19 dispensa anuência de confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.
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30/05/2019 - Conjur - STF mantém titularidade de cartório do PR concedida antes de 1988
O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter titularidade de cartório do Paraná concedida antes da Constituição Federal de 1988. A questão foi judicializada após o Conselho Nacional de Justiça invalidar concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná após a Constituição Federal de 1988.
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28/05/2019 - STJ: Licença não remunerada de cargo público não afasta incompatibilidade com atividade cartorária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo no Senado Federal.
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24/05/2019 - Clipping – Folha Dirigida - Concurso TJDFT para cartórios divulga resultado da prova objetiva
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios divulgou o resultado das provas do concurso para cartórios.
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24/05/2019 - Câmara Legislativa de Brasília - Comissão geral discute regularização terras públicas rurais
Por iniciativa do deputado Hermeto (MDB), a Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu na tarde desta quinta-feira (23) políticas de regularização de terras públicas rurais.
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22/05/2019 - CNJ: Corregedoria Nacional realiza o I Fórum Nacional
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, nos dias 26 e 27 de junho, o I Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.
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09/05/2019 - Clipping – Senado Notícias - Plenário aprova revisão de taxas de cartórios do DF
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que promove revisão nas taxas dos cartórios do Distrito Federal.
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07/05/2019 - Clipping – Prefeitura Municipal de Teresópolis - Lei federal de regularização fundiária pode solucionar situação dos moradores de Fonte Santa e Quinta Lebrão (RJ)
Demanda antiga do município, a reintegração de posse de áreas pertencentes ao INSS, atualmente ocupada por cerca de 30 mil pessoas nos bairros Fonte Santa e Quinta Lebrão, foi o tema da audiência pública realizada na última sexta-feira (3), na Prefeitura.
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06/05/2019 - Clipping – ConJur - Beneficiário do PAR não pode vender imóvel a terceiros, diz TRF-4
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, por unanimidade, a reintegração de posse de um imóvel em Curitiba que foi adquirido pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e vendido à outra pessoa irregularmente.
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06/05/2019 - Diretor do IRIB participa de jantar de desagravo ao ministro Dias Toffoli
Foi realizado na noite da última sexta-feira (03/05), no restaurante Figueira Rubaiyat na cidade de São Paulo (SP), um jantar de desagravo para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
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30/04/2019 - Anoreg/MT: Confisco do sítio de Atibaia é registrado em cartório
A 1ª Vara Federal de Bragança Paulista informou a juíza Gabriela Hardt de que foi registrado, no cartório de Atibaia, no interior de São Paulo, o confisco do sítio Santa Bárbara, pivô da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses na Operação Lava Jato.
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29/04/2019 - Clipping – Migalhas - Afastada fraude à execução de imóvel alienado para custear tratamento médico
Decisão é do juiz Federal Osmane Antônio dos Santos.
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