Últimas Notícias
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18/12/2015 - Câmara dos Deputados lança obra “Sugestões para o Desenvolvimento Urbano 2015”
Membro nato do Conselho Deliberativo do IRIB Francisco Rezende e a integrante do Conselho Fiscal Maria Aparecida Bianchin prestigiaram o evento
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17/12/2015 - TJDFT: Compra e venda. Vaga de garagem. Prédio comercial. Convenção condominial – autorização
A Lei nº 12.607/12 não excluiu a exigência de autorização expressa na convenção de condomínio para a alienação de vagas de garagem situadas em prédios comerciais, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 1.331 do Código Civil
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16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil
PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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16/12/2015 - Anoreg/BR e Arpen-BR divulgam nota oficial sobre fraude em certidões de nascimento do RJ
As entidades se colocam à disposição do TJRJ, da CGJ-RJ, do CNJ e das demais autoridades competentes para investigações em andamento
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15/12/2015 - Juiz revê decisão e desobriga usina de implementar reserva legal
De acordo com decisão, novo Código Florestal pode ser aplicado em processo em fase de execução de sentença proferida quando vigente lei anterior
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15/12/2015 - MP 700 acaba com juro compensatório em caso de descumprimento da função social da terra
Estima-se que a medida signifique, apenas em relação às desapropriações realizadas pelo Incra, economia anual de R$ 250 milhões
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14/12/2015 - TJRS: Retirada de quiosque próximo ao mar não configura indenização
A casa quiosque estava localizada em área de preservação ambiental, no município de Cidreira, local cujo movimento natural das dunas requer cuidado, além de ser próximo ao mar
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11/12/2015 - TJSP obriga empresas de bancos de dados a comprovarem aviso ao consumidor sobre inclusão na lista de negativados
A Lei 15.659/2015 obriga que empresas como Serasa Experian, Boa Vista e SPC comuniquem por carta, com o aviso de recebimento, que o nome do consumidor passará a fazer parte da listagem
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10/12/2015 - AGU impede retirada de 200 famílias indígenas de comunidade em Manaus
Entre outras questões, as procuradorias levantaram a hipótese de possível configuração de usucapião urbano constitucional pelos ocupantes
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08/12/2015 - TRF3 nega usucapião sobre terras pertencentes à União em Peruíbe/SP
Área em disputa foi declarada como tradicionalmente ocupada por indígenas pelo Ministério da Justiça
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07/12/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs
O Código Florestal determina a recomposição de parte das APPs por meio da regeneração ou do plantio de espécies nativas
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04/12/2015 - Senado: PEC 215 ameaça comunidades indígenas e quilombolas, dizem debatedores
Esteve em pauta a situação das comunidades, que enfrentam o avanço de interesses econômicos sobre suas terras
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26/11/2015 - MPF/PA e MP/PA recomendam implementação de acordo entre quilombolas e indígenas de Oriximiná
O consenso prevê o uso compartilhado de pequenas áreas de uso sobrepostas
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26/11/2015 - Cartórios: Segurança e Eficiência
Artigo escrito pelo presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, e pela registradora de imóveis em Diadema/SP Patrícia Ferraz
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26/11/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Menor incapaz. Recursos – origem desconhecida. Alvará judicial.
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel adquirido por menor incapaz, quando desconhecida a origem dos recursos, sendo necessário alvará judicial.
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25/11/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária no Alto Sertão Sergipano
Fazenda localizada no município de Canindé do São Francisco dará lugar a um projeto de assentamento com capacidade para abrigar a 15 famílias
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24/11/2015 - TRF3 nega à Infraero o direito à imissão na posse de imóvel a ser desapropriado por interesse público
Medida requerida na ação deve ser autorizada com base nas regras do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 3.365/41
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23/11/2015 - Lançadas obras sobre Direito Notarial e Tratados de Registros Públicos durante o XVII Congresso da Anoreg/BR
Marcelo Rodrigues Guimarães integra o conselho editorial da Revista de Direito Imobiliário, publicada pelo IRIB
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23/11/2015 - Nova lei traz mais segurança para aquisição de imóveis rurais em faixa de fronteira
Artigo publicado no site Migalhas de autoria de Luciano Garcia Rossi, Gustavo Santos Freitas e Paula Arrivabene Maino
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20/11/2015 - Flauzilino - o homem, o presidente
Artigo do presidente da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário e ex-presidente do IRIB, Sérgio Jacomino
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