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28/09/2015 - Proposta prevê indenização a proprietários de boa-fé de áreas indígenas demarcadas
A PEC 132/15, do Senado, também prevê o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno
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25/09/2015 - Relatório prevê decisão do Congresso em demarcação de terras indígenas
O texto determina que a delimitação das terras indígenas seja feita por lei, de iniciativa do Executivo, e proíbe a ampliação de terras já demarcadas
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25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos
O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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24/09/2015 - MPF/RS: Arrendatários têm 60 dias para deixar Terra Indígena Serrinha
Decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre
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24/09/2015 - Câmara dos Deputados: Pedido de vista adia análise de PEC sobre demarcação de terras indígenas
A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal
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24/09/2015 - Alienação fiduciária – dezoito anos de existência
Artigo do registrador de imóveis aposentado e acadêmico da Academia Brasileira de Direito Registral (ABDRI) Ulysses da Silva
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23/09/2015 - Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
Entendimento é da 3ª Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio Ministério Público
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23/09/2015 - Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
STF julgou improcedente a Reclamação 10032 e reconheceu a competência da JF da Seção Judiciária SC
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21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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18/09/2015 - MPF/SC recomenda que Incra conclua avaliação de imóveis na terra indígena Toldo Imbú
Objetivo é buscar uma solução consensual para o caso, que já se arrasta há décadas no Judiciário, causando revolta da comunidade indígena, impedida de ocupar sua terra tradicional
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17/09/2015 - TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução
Investigação mais aprofundada afastou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova regras para indenização de ocupantes de terras indígenas
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguir para análise do Senado
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15/09/2015 - MPF/SC quer interromper ocupação em áreas de preservação da Guarda do Embaú
Município de Palhoça deverá, em caráter liminar, realizar uma vistoria completa às margens do Rio Embaú, para identificar, desfazer e lacrar as ligações clandestinas de esgoto
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11/09/2015 - CSM/SP: Doação. Ata de assembleia. Título hábil. Escritura pública – exigibilidade.
Não constitui título hábil, para transmissão de imóvel pertencente à associação, ata de assembleia que deliberou sobre a doação, sendo necessária escritura pública, conforme art. 108 do Código Civil.
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10/09/2015 - Senado aprova indenização para terras declaradas indígenas
A PEC, que faz parte da chamada Agenda Brasil, foi aprovada por unanimidade e segue agora para análise da Câmara dos Deputados
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09/09/2015 - MPF recomenda critérios para disponibilização de unidades do Minha Casa Minha Vida
Um dos critérios é que sejam priorizadas as inscrições mais antigas, preservando a data do primeiro cadastro do interessado, independentemente das datas de atualização cadastral
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09/09/2015 - Regularização de região do DF começou hoje com obras de urbanização
Setor habitacional Vicente Pires fica a 20km do centro de Brasília. A primeira etapa da construção vai custar R$ 64,8 milhões
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08/09/2015 - MPF/BA ajuíza ação para acelerar demarcação de terra indígena no extremo sul do estado
A ação pede que a Funai e a União concluam o procedimento demarcatório da Terra Indígena Comexatibá em 180 dias
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08/09/2015 - Incorporação imobiliária. Incorporador – atestado de idoneidade financeira.
Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade do atestado de idoneidade financeira do incorporador.
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04/09/2015 - Enfam divulga enunciados sobre aplicação do novo CPC
Textos foram aprovados por cerca de 500 magistrados durante o seminário ‘O Poder Judiciário e o novo CPC’
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