Últimas Notícias

• 29/05/2018 - STJ: Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel

  Em caso que envolveu contrato de honorários advocatícios celebrado por procuração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso para reduzir de 50% para 20% os honorários devidos. Para o colegiado, houve abuso na cláusula de êxito no contrato firmado entre o procurador e os advogados.
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• 29/05/2018 - STJ: Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários

  O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.
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• 29/05/2018 - Clipping – Migalhas - ITCMD deve ser calculado com valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão

  O juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o ITCMD tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido.
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• 29/05/2018 - Clipping - Diário da Região - STJ dá posse a famílias que ocupam área (Rio Preto/SP)

  O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de moradia de cinco famílias que vivem em um terreno da Prefeitura, no Jardim São Francisco, desde 1991. O impasse até a terceira instância vem desde 2007, quando o município entrou na Justiça com pedido de reintegração de posse da área.
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• 29/05/2018 - Clipping - Diário do Amazonas - Com mais de 600 imóveis vendidos, Feirão da Caixa registra melhor resultado dos últimos três anos (AM)

  Mais de 690 apartamentos foram vendidos em três dias de Feirão de Imóveis neste fim de semana em Manaus. Os preços e taxas atrativas, somados à localização dos apartamentos foram responsáveis, segundo a Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas (Ademi), pela melhor venda dos últimos três anos, no evento.
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• 29/05/2018 - Clipping - A Crítica - Regularização fundiária ganha força no Estado e mais de mil imóveis devem ser regularizados ainda este ano (MS)

  A partir da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 que simplifica os procedimentos da regularização fundiária urbana, 684 imóveis já foram regularizados no Estado e mais 1.400 estão em processo de regularização.
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• 29/05/2018 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PORTARIA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN no 33, de 08 de fevereiro de 2018

  PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PORTARIA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN no 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
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• 29/05/2018 - Clipping – JOTA – Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória

  Bloqueio de bens sem autorização judicial vale a partir de outubro. PGFN tenta reaproximação com Receita
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• 29/05/2018 - Novos condomínios será abordado no 37º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis

  “Direito, Realidade e os Novos Condomínios da Lei nº 13.465/2017” será um dos temas abordados no 37º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis, que acontecerá nos dias 7 e 8 de junho, em Maceió (AL).
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• 28/05/2018 - Nota de pesar: Registro de Imóveis perde Oly Fachin

  É com imenso pesar que o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) comunica e lamenta profundamente o falecimento do registrador Oly Érico da Costa Fachin, ocorrido neste domingo (27.05) em Porto Alegre (RS).
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• 28/05/2018 - Artigo – O processo de modernização das serventias extrajudiciais – Por Naurican Ludovico Lacerda

  Os cartórios estão cada vez mais próximos do cidadão, que consegue perceber a eficiência do serviço quando precisa formalizar escrituras públicas, procurações, registrar o seu imóvel, protestar determinado título, ou retirar a certidão de nascimento do seu filho. Também consegue perceber que se tornou mais ágil realizar um divórcio, o inventário de algum parente ou a partilha dos seus bens, sem precisar ingressar com uma ação na justiça, que pode demorar anos para obter uma sentença final.
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• 28/05/2018 - Clipping – Folha SP - Fundo fechado de pensão não poderá ter investimento direto em imóveis

  CMN atualizou normas para entidades fechadas de previdência complementar
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• 25/05/2018 - IRIB realiza workshop “Identidade Digital e Registro de Imóveis” em SP

  Workshop reuniu juristas, especialistas em tecnologia da informação e comunicação, juízes e registradores imobiliários e civis na capital paulista.
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• 25/05/2018 - TJ/PI: Regularização fundiária urbana é discutida no Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ

  A regularização fundiária urbana no município de Teresina foi tema de reunião realizada nesta quarta-feira (23.05), na sede do Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (NRF/CGJ-PI).
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• 25/05/2018 - Clipping - ClickCamboriu - Quase 50 mil imóveis já foram recadastrados em Balneário Camboriú (SC)

  Desde abril, a Administração Municipal está realizando o recadastramento imobiliário de Balneário Camboriú. Até o momento, quase 50 mil imóveis receberam a visita dos cadastradores. O recadastramento está sendo feito primeiro na região Central e o tempo de execução desse serviço será de oito meses. Ao todo, serão recadastrados aproximadamente 130 mil imóveis na cidade.
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• 25/05/2018 - Clipping – O Globo - Mercado Imobiliário em Niterói apresenta reação mesmo na crise (RJ)

  Pelo índice, o crescimento da cidade em 2017 fica, a nível nacional, à frente do de São Paulo (21%) e de Brasília (16%), o que faz os investidores previrem o lançamento de mais de R$ 200 milhões em VGV na cidade para 2018, resultado que seria 92,3% maior do que o alcançado há dois anos.
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• 25/05/2018 - Clipping – OCP News - Cadastro Ambiental Rural: Prazo para produtores rurais aderirem ao CAR termina dia 31.05 (SC)

  Restando menos de uma semana para encerrar o prazo final de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), as cidades da microrregião ainda não finalizaram o registro das áreas.
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• 25/05/2018 - Incra publica instrução normativa estabelecendo prazos e procedimentos para atualização cadastral no SNCR e no Cafir

  INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1.807, DE 23 DE MAIO DE 2018 Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
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• 24/05/2018 - STJ: Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário

  Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a demolição de edificação construída fora das especificações previstas no instrumento contratual firmado para possibilitar a constituição do empreendimento.
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• 24/05/2018 - TJ/DF: Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar

  Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou a MRV Prime Top Taguatinga Incorporações LTDA a arcar com o pagamento de R$ 11.159,87, relativo ao montante necessário para a cobertura das garagens de imóvel adquirido sob promessa que seria entregue com as referidas vagas cobertas. A empresa foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
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