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23/12/2016 - Ministério das Cidades desburocratiza a regularização fundiária urbana no Brasil
A MP 759/2016 traz inovações com o conceito de informalidade tratado como núcleo urbano informal, a legitimação fundiária, a desburocratização dos procedimentos de aprovação e registro, além da criação do direito de laje
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23/12/2016 - Medida Provisória traz grandes avanços para a regularização fundiária urbana e rural
Entre várias inovações, a MP nº 759/2016 cria o direito de laje, permitindo que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área
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23/12/2016 - Artigo: A nova Medida Provisória Nº 759/2016 e seus reflexos no Registro de Imóveis
Texto é de autoria do registrador de imóveis em Porto Alegre/RS e presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva
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22/12/2016 - STJ julga processo sobre invasão de terra por defensores da reforma agrária
A Quarta Turma, que é especializada em direito privado, irá realizar o julgamento do processo
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22/12/2016 - O Globo: Regularização de imóveis vai prever ‘direito de laje’
Processo dependerá de aval das prefeituras. Área de risco não pode entrar
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22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista
O julgador entendeu que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem
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22/12/2016 - Permuta. Imóveis na mesma circunscrição. Cindibilidade
Questão esclarece dúvida acerca da permuta de imóveis
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22/12/2016 - Portal de Integração facilita e desburocratiza os serviços dos cartórios de Registro de Imóveis
Onze estados e o Distrito Federal já estão no Portal de Integração, representando mais da metade dos registros imobiliários brasileiros
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22/12/2016 - Parceria histórica entre IRIB e UNISC resulta na especialização EAD em Direito Registral Imobiliário
O curso, que teve início em março de 2016, conta com 185 alunos de diversas partes do Brasil. Conheça a opinião de quem participa
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21/12/2016 - Publicações do IRIB: Conteúdo de qualidade sobre o Direito Registral Imobiliário
Na gestão IRIB de TODOS, foram publicadas revistas de alto nível técnico. Todas as publicações são remetidas aos associados e ficam disponíveis no portal do Instituto
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21/12/2016 - IRIB revitaliza portal na web, com mais funcionalidades e conteúdo para os usuários
Boletim Eletrônico teve 319 edições no biênio 2015/2016. Página no Facebook conta com mais de 11.700 seguidores
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21/12/2016 - STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel
A Terceira Turma entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor
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21/12/2016 - Equipe de Fiscalização Extrajudicial ministra curso aos servidores do TJ do Piauí
O curso teve como objetivo a capacitação na área do Direito Notarial e Registral com a atualização de conhecimentos gerais e específicos, entre outros
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21/12/2016 - Incra inicia a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2015-2016
O novo CCIR é emitido via internet e pode ser acessado pelo portal Cadastro Rural. A taxa de serviço cadastral, deve ser paga até 14 de janeiro de 2017
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20/12/2016 - MPF recomenda à Codevasf que interrompa desmatamento em área do Projeto Baixio de Irecê/BA
O projeto de irrigação prejudica as comunidades tradicionais de “fundo de pasto” da região
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20/12/2016 - STJ aprova súmula sobre acordo entre credor e devedor na escolha do agente fiduciário
A exigência de acordo é exclusivamente aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação
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20/12/2016 - Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência
Questão esclarece dúvida acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência
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19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros
Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
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19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida
A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
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19/12/2016 - Câmara dos Deputados aprova transformação de reserva extrativista na Bahia em Área de Proteção Ambiental
Proposta pretende garantir turismo e agricultura na região
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