Últimas Notícias

• 05/10/2012 - Inscrições abertas: XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

  Promovido pela Anoreg-BR, evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos do serviço notarial e de registro
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• 02/10/2012 - AGU garante desapropriação de área para assentamento de trabalhadores e garante economia de mais de R$ 3 mi em acordo

  O valor economizado inclui as diferenças do valor constante na avaliação judicial, mais o pagamento de juros compensatórios e moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais
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• 13/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Irresignação parcial. Titularidade dominial – divergência. Conti

  Violação do Princípio da Continuidade impede registro de Carta de Arrematação, ainda que o título seja judicial.
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• 11/09/2012 - CSM/SP: Desapropriação judicial – modo originário de aquisição da propriedade. Continuidade – dispensa. Especialidade objetiva.

  Desapropriação judicial é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindível o princípio da continuidade para registro do título.
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• 04/09/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Arrematação judicial – registro – possibilidade.

  Indisponibilidade decorrente do art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 não impede registro de arrematação judicial.
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• 28/08/2012 - CSM/SP: Hipoteca judicial – totalidade do imóvel – impossibilidade. Condomínio. Promessa de compra e venda – disposição do bem – limitação.

  Sendo a executada proprietária de parte ideal de imóvel, é inviável o registro de mandado de hipoteca judicial sobre a totalidade deste.
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• 24/08/2012 - AGU: Atuação ostensiva da AGU no combate à corrupção penhorou mais de 1.250 imóveis do Grupo OK

  O Grupo tem a missão de buscar a recuperação judicial de valores desviados dos cofres públicos federais
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• 23/08/2012 - Desjudicializar processos de usucapião trará eficiência

  Confira o artigo publicado no site Consultor Jurídico, por Marcelo Guimarães Rodrigues
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• 21/08/2012 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas. Sub-rogação de vínculo – autorização judicial – necessidade.

  Sub-rogação de vínculo de imóvel gravado com cláusulas restritivas depende de autorização judicial.
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• 16/08/2012 - CGJ/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento – requerimento pelo espólio – possibilidade. Autorização judicial – necessidade. Registro especial – dispensa.

  É possível que o espólio promova o desmembramento de imóvel, desde que autorizado pelo juízo do inventário.
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• 15/08/2012 - Cartórios querem tirar usucapião do Judiciário

  Hoje, a regularização extrajudicial só é possível para áreas de interesse social
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• 08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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• 07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.

  Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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• 26/07/2012 - CSM/SP: Carta de Arrematação. Título judicial – qualificação registrária. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. Especialidade subjetiva.

  O princípio da continuidade é correlato à especialidade subjetiva, somente sendo possível o registro de novo título se houver coincidência na titularidade e qualificação dos titulares do direito real
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• 25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial

  Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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• 24/07/2012 - Retificação extrajudicial. Imagens de satélite – utilização – possibilidade.

  Imagens de satélite podem ser utilizadas em procedimento de retificação extrajudicial.
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• 12/07/2012 - IRIB Responde - Interdição. Disposição patrimonial – autorização judicial.

  “O interdito somente poderá adquirir ou dispor de seus bens mediante autorização do juiz competente e com a presença de seu curador próprio e, quando necessário, também de Curador Público.”
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• 03/07/2012 - IRIB Responde - Retificação de registro. Dados pessoais – inserção.

  Desde que não haja dúvidas, o Registrador pode inserir na matrícula imobiliária dados pessoais do proprietário, sem a necessidade de procedimento judicial.
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• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento.

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 05/06/2012 - CGJ/SP: Retificação extrajudicial. Impugnação infundada – indeferimento. NSCGJ – alteração. Provimento CG nº 15/2012

  De acordo com alterações nas NSCGJ, Registrador Imobiliário deverá rejeitar, de plano, impugnação infundada em procedimento de retificação
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