Últimas Notícias

• 06/05/2025 - Adjudicação Compulsória. Compromisso de compra e venda quitado. Área maior. Lote – individualização – ausência. Continuidade registraria.

  TJSP. 10ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1001702-93.2023.8.26.0248, Comarca de Indaiatuba, Relator Des. Coelho Mendes, julgada e publicada em 05/05/2025.
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• 05/05/2025 - Doação. ITCMD – fiscalização – registrador. Lançamento tributário – revisão – ente tributante – competência exclusiva.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0000893-11.2024.8.16.0169, Comarca de Tibagi, Relator Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgada em 12/03/2025 e publicada em 13/03/2025.
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• 02/05/2025 - Condomínio. Débito condominial. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora. Possibilidade.

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5068220-81.2025.8.21.7000, Comarca de Pelotas, Relator Des. Eugênio Couto Terra, julgada e publicada em 22/04/2025.
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• 30/04/2025 - Adjudicação Compulsória. Fração de imóvel rural. Matrícula individualizada – ausência. Registro do título – impossibilidade.

  TJMG. 9ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 1.0000.24.291800-1/001, Comarca de Araxá, Relator Des. Leonardo de Faria Beraldo, julgada em 15/04/2025 e publicada em 28/04/2025.
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• 28/04/2025 - Compra e venda – escritura pública. Fração de terreno inferior ao Módulo Rural. Desmembramento irregular. Registro – impossibilidade.

  TJRJ. CM. Processo n. 0002826-79.2021.8.19.0059, Comarca de Silva Jardim, Relator Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, julgado em 10/03/2025 e publicado em 13/03/2025.
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• 25/04/2025 - Integralização de capital social. Regime da comunhão universal de bens. Cônjuge não-sócio – anuência – escritura pública. Art. 108 do CC. ITBI.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001770-85.2023.8.16.0168, Comarca de Terra Roxa, Relatora Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgada e publicada em 31/03/2025.
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• 24/04/2025 - Condomínio de casas – horizontal. Construção – ampliação – averbação. Incorporação. Condomínio – instituição. Retificação. Condômino – anuência unânime.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1042174-10.2024.8.26.0602, Comarca de Sorocaba, Relatora Juíza Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 04/04/2025, DJ 09/04/2025.
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• 23/04/2025 - Execução extrajudicial. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Direito de Preferência.

  TRF4. 12ª Turma. Agravo de Instrumento n. 5003811-54.2025.4.04.0000/RS, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgado em 26/03/2025 e publicado em 27/03/2025.
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• 22/04/2025 - Penhora. Imóveis gravados com cláusulas restritivas. Impossibilidade.

  STJ. Quarta Turma. AREsp n. 2591181 – SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 10/04/2025.
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• 17/04/2025 - Retificação administrativa de área. Interessado – cônjuge – assinatura. Regime de bens – separação absoluta – exceção.

  TJRS. Décima Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5001543-33.2024.8.21.0007, Comarca de Camaquã, Relatora Desa. Alessandra Abrão Bertoluci, julgada em 26/02/2025 e publicada em 07/03/2025.
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• 16/04/2025 - Usucapião extrajudicial. Gleba total – planta georreferenciada. Confrontantes – identificação nominal. Especialidade Objetiva. Segurança jurídica.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.534140-9/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 21/03/2025 e publicada em 27/03/2025.
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• 15/04/2025 - Execução de título extrajudicial. Adjudicação de imóvel penhorado. Indisponibilidade de bens. Possibilidade.

  TJES. 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5011763-74.2024.8.08.0000, Comarca de Vitória, Relatora Desa. Marianne Judice de Mattos, julgado em 18/11/2024 e publicado em 25/11/2024.
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• 14/04/2025 - Mandado de Segurança. Emolumentos de registro. Isenção. Justiça gratuita.

  TRT15. 1ª Seção de Dissídios Individuais. Mandado de Segurança Cível n. 0005489-05.2025.5.15.0000, Relator Des. Marcelo Magalhães Rufino, julgado e publicado em 10/04/2025.
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• 11/04/2025 - Imóvel rural. Adjudicação. Desapropriação. Rodovia. Georreferenciamento. CCIR. SICAR/CAR. ITR. Autarquia estadual. Emolumentos – isenção.

  CSMSP. Apelação Cível n. 1006638-35.2022.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 21/03/2025 e publicada em 28/03/2025.
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• 10/04/2025 - Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor – intimação pessoal – obrigatoriedade.

  TJMS. 5ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1401758-48.2025.8.12.0000, Comarca de Três Lagoas, Relator Des. Vilson Bertelli, julgado em 21/03/2025 e publicado em 25/03/2025.
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• 09/04/2025 - Estremação. Área – matrícula originária – memorial descritivo – discrepância expressiva. Retificação – necessidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0029102-91.2024.8.24.0710, Comarca de Correia Pinto, Relatora Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, julgado em 11/03/2025.
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• 08/04/2025 - Usucapião. Imóvel urbano. Individualização do bem – ausência. Inviabilidade.

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0706805-04.2020.8.07.0018, Relator Des. Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 19/03/2025, DJe 02/04/2025.
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• 07/04/2025 - Compra e Venda. Cláusula resolutiva expressa. Cancelamento de registro. Procedimento extrajudicial. Possibilidade.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0038659-91.2023.8.16.0021, Comarca de Cascavel, Relatora Des. Denise Kruger Pereira, julgada em 24/03/2025 e publicada em 25/03/2025.
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• 04/04/2025 - Usucapião. Imóvel em massa falida. Inalienabilidade. Usucapião – impossibilidade.

  TJGO. 5ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 5565329.02.2018.8.09.0051, Comarca de Goiânia, Relator Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgada e publicada em 06/03/2025.
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• 03/04/2025 - Inventário. Regime de bens – comunhão universal. Cônjuge supérstite – meação – transmissão. Escritura pública – necessidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.459316-6/001, Comarca de Ponte Nova, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 26/03/2025 e publicada em 01/04/2025.
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