Últimas Notícias

• 16/07/2024 - Execução de título extrajudicial. Penhora. Bem imóvel – uso residencial. Impenhorabilidade.

  TJDFT. 7ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0712450-25.2024.8.07.0000, Relator Des. Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 12/06/2024, DJe 08/07/2024.
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• 15/07/2024 - Portaria MCID n. 682, de 12 de julho de 2024

  Institui os procedimentos a serem adotados na definição das famílias passíveis de atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública dos meses de abril e maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul.
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• 15/07/2024 - Reforma tributária: operações imobiliárias poderão ter alíquotas reduzidas

  Projeto de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados reduz de 20 para 40% alíquotas. Texto segue para o Senado Federal.
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• 15/07/2024 - NUGOTERF-CGJ/MT alinha primeiras ações do grupo

  Com instalação oficial em agosto, grupo tem como objetivo coordenar e supervisionar o sistema de regularização fundiária do Poder Judiciário estadual.
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• 15/07/2024 - Notas sobre a “intimação única” do fiduciante na alienação fiduciária de múltiplos imóveis

  Confira a opinião de Mauro Antônio Rocha publicada no Migalhas.
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• 15/07/2024 - Alienação Fiduciária. Penhora. Indisponibilidade – devedor fiduciante. Consolidação da propriedade – credor fiduciário. Cancelamento direto.

  CGJSP. Recurso Administrativo n. 1023352-13.2023.8.26.0309, Comarca de Jundiaí, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Eduardo Loureiro, julgado em 21/05/2024 e publicado em 28/05/2024.
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• 12/07/2024 - Governo de Minas Gerais visita Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins para conhecer programa de regularização fundiária

  Na ocasião, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo NUPREF para identificar e solucionar conflitos fundiários no Estado.
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• 12/07/2024 - Presidente do IRIB é convidado para o XIV Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral

  Vice-Presidente do Instituto será um dos palestrantes do painel que trata da relevância da regularização fundiária.
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• 12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
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• 12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 12/07/2024 - “Quem não registra, não é dono”: campanha do COIREF-RO orienta sobre regularização fundiária

  Ação levou informações sobre a importância do registro de imóveis para diversas cidades do interior de Rondônia.
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• 12/07/2024 - Doação. Matrícula ou registro – inexistência. Primeiro registro – abertura de matrícula.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.038283-8/001, Comarca de Patos de Minas, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 26/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
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• 12/07/2024 - “Cronograma de Dados – CNJ”: atenção para o prazo para preenchimento do formulário!

  Informações devem ser enviadas até o dia 15/07/2024.
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• 11/07/2024 - CCDD do Senado Federal debate DREX

  Audiência Pública contou com especialistas que debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 10/07/2024 - IRIB e CENoR celebram 20 anos de Convênio de Cooperação Científica e Técnica

  Em cinco décadas de existência o IRIB firmou convênios com diversas entidades internacionais. O convênio com o CENoR é um dos mais importantes.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa

  O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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• 10/07/2024 - Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças

  Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico.
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• 10/07/2024 - O novo prazo prescricional em matéria tributária

  Confira a opinião de Sérgio Grama e Bruno Romano publicada no ConJur.
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