Últimas Notícias
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05/01/2012 - Advogados da União impedem leilão irregular de imóvel no complexo de Suape (PE) que deverá ser utilizado para pagar financiamento federal
O imóvel foi objeto de penhora de execução de título extrajudicial, mas também está vinculado à execução de projetos de desenvolvimento com recursos federais
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04/01/2012 - Falta de provas de posse anterior causa negativa de reintegração de área em Manaus
O autor afirmava ter a posse do imóvel há 24 anos, quando cerca de 600 pessoas invadiram o terreno
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04/01/2012 - Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa
Presidente do STJ disse que as decisões causam grave lesão à ordem pública porque interferem em atividade própria da administração
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04/01/2012 - PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios
Segundo Roberto Gurgel, as normas invadem a competência da União
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22/12/2011 - Câmara: Comissão do Trabalho vai analisar projeto que cria conselho para cartórios
Apesar de os notários serem regidos por lei federal, cada estado tem liberdade para regulamentar a atividade
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22/12/2011 - AGU: Procuradorias demonstram que indenização por desapropriação de terras deve obedecer a extensão da área registrada em cartório
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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22/12/2011 - IRIB Responde - Matrícula -Unitariedade matricial.
Pelo Princípio da Unitariedade Matricial, cada imóvel será objeto de uma matrícula e cada matrícula descreverá apenas um imóvel.
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21/12/2011 - Revista dos Tribunais lança coletânea: Direito registral - Doutrinas clássicas, enfoque atual
Coleção reúne o que se produziu de melhor sobre o tema em 100 anos. Associados do IRIB têm desconto de 30% até 31/12
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21/12/2011 - Procuradorias comprovam que indenização por desapropriação de terras deve obedecer extensão da área registrada em cartório
Legislação determina que a indenização deve considerar a prova de domínio da área desapropriada para reforma agrária
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21/12/2011 - TRF-4 manda demolir casa em área de marinha em SC
O réu teria construído a moradia sem licença ambiental e desobedecido a Lei Orgânica do Município
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21/12/2011 - Câmara: viúvo pode não ter mais direito a metade dos bens
Para autora, viúvo receber mais do que a metade dos bens comuns configuraria "enriquecimento indevido"
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20/12/2011 - Toma posse terceira ministra a integrar a Suprema Corte brasileira
Rosa Maria Weber Candiota da Rosa assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie
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20/12/2011 - Câmara: Comissão aprova dispensa de licenciamento ambiental em áreas já degradadas
A condição é que o imóvel rural cumpra as exigências legais quanto às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal
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19/12/2011 - AGU: Procuradoria evita venda irregular de lotes destinados a assentamento de trabalhadores rurais em João Pinheiro (MG)
O domínio do imóvel é intransferível e inegociável, sendo que a transferência desta autorização a terceiros caracterizaria posse de má-fé
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19/12/2011 - Câmara: Projeto que susta desapropriação de território quilombola é aprovado em comissão
A área é constituída por propriedades de pequenos produtores, que detém há décadas o domínio e a posse dos imóveis
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19/12/2011 - Câmara: Comissão rejeita desapropriação de terras com trabalho escravo ou psicotrópicos
Pela proposta, a desapropriação ocorreria sem qualquer indenização ao proprietário e independentemente das demais sanções cabíveis
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16/12/2011 - STJ: Terceira Turma anula leilão realizado sete anos após a avaliação judicial do imóvel
O bem sofreu uma valorização de R$ 24 milhões em apenas um ano
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16/12/2011 - TJSC: Após percorrer todo o Estado, CGJ considera selo digital implantado em SC
O objetivo é garantir maior segurança nos mais de 20 milhões de documentos que são anualmente expedidos nos cartórios catarinenses
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16/12/2011 - MT: assentamentos recebem licença ambiental
A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural
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16/12/2011 - TJMA: Decisão judicial determina permanência de famílias da comunidade Terra do Sol
Moradores entraram com recurso contra sentença que ordenou a desocupação da área
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