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22/12/2010 - Ministério do Meio Ambiente implanta Câmara Federal de Compensação Ambiental
Objetivo é a conciliação de estratégias de conservação entre Governo Federal, estados e municípios
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21/12/2010 - IRIB lança nova metodologia para o cálculo da contribuição social
Novos critérios beneficiam a maioria dos associados com redução da taxa
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21/12/2010 - Processo de penhora: intimação de todos os executados é obrigatória
Avalista e devedor principal devem ser intimados, segundo entendimento do STJ
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20/12/2010 - Pai que deixar de pagar pensão terá seu nome na lista de protesto dos cartórios extrajudiciais
A decisão é da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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20/12/2010 - Projeto de lei para combater a criação de empresas fantasmas tramita na Câmara dos Deputados
A proposta já foi analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
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17/12/2010 - Mantida pelo plenário do STF a exigência de concurso público para titular de cartório
Ministra Ellen Gracie destacou em seu voto a exigência constitucional para realização de concurso para o ingresso na carreira
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17/12/2010 - Conselho Nacional de Arquivos irá estabelecer novas normas para a guarda dos arquivos e modernização dos cartórios
Conarq pretende estabelecer procedimentos padronizados para a gestão de documentos
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16/12/2010 - OAB-RJ e Anoreg vão levar serviços ao Complexo do Alemão
Moradores receberão orientação jurídica e uma unidade móvel emitirá certidões no local
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16/12/2010 - Novo Código de Processo Civil será analisado pela Câmara dos Deputados
Projeto já foi aprovado pelo Senado na noite de quarta-feira
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15/12/2010 - Congresso Nacional: Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova redução do ITR
Pela proposta em tramitação, impostos só serão reduzidos em caso de calamidade pública
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15/12/2010 - Senador Eduardo Suplicy pede votação de projeto que institui linha oficial de pobreza
A matéria, de sua autoria, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara
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14/12/2010 - Transferência de multa terá normas mais rigorosas
Reconhecimento de firma para quem dirigia o veículo na hora da infração será obrigatória
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14/12/2010 - Cartórios da Amazônia Legal serão modernizados
Acordo foi firmado pelos presidentes do CNJ, Cezar Peluso, e do Incra, Rolf Hackbart
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10/12/2010 - Mais rigor para transferência de pontos em CNH em 2011
Passa a ser obrigatório o reconhecimento em cartório de documentos nos pedidos de transferência, feitos quando o infrator não é o dono do carro
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09/12/2010 - Registradores de Minas Gerais e Pernambuco recebem Prêmio de Qualidade Total Anoreg-BR
Fernando Pereira do Nascimento (MG) e Roberto Lúcio de Souza (PE) foram premiados pelos sistemas de qualidade implantados em seus cartórios
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07/12/2010 - STF: lei que instituiu progressividade da alíquota de IPTU é inconstitucional
A decisão do plenário foi tomada em julgamento de Recurso Extraordinário, interposto pelo município de São Paulo
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07/12/2010 - STJ: anticrese de imóvel foi rejeitada como garantia para adesão ao Refis
Assim entende a1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux
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07/12/2010 - “Regularização fundiária é necessária para combater desmatamento”, diz Lula
Desde 2003, 23 Unidades de Conservação foram regularizadas por meio de contratos de Concessão de Direito Real de Uso
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07/12/2010 - Protesto de títulos em Brasília não é mais exclusividade de um só cartório
Presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, nega pedido para suspender decisão
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07/12/2010 - Tribunal de Justiça do Pará terá que confirmar indenização milionária
A decisão, que envolve um montante de R$ 70 milhões, será revista
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