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Últimas Notícias
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08/06/2016 - TJCE condena construtora por não entregar imóvel no prazo
De acordo com os autos, em outubro de 2012, o casal adquiriu um apartamento da empresa com a promessa de entrega para junho de 2013
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07/06/2016 - TJSP suspende licitação para construção em Área de Preservação Ambiental
O processo previa a construção de um centro de qualificação de mão de obra na orla de um lago. Ação popular alegou risco de degradação ambiental e pediu a suspensão do certame
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07/06/2016 - Folha: Doar bem em vida diminui custos e evita disputa na partilha
Colocar um bem em nome dos herdeiros é legal, desde que o doador não tenha o risco de ter suas dívidas executadas por ordem judicial
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07/06/2016 - TJMA: Treinamento de registradores e notários prepara implantação da Central Única dos Cartórios do estado
O treinamento é destinado a todos os notários e registradores, que vão conhecer a sistemática de assinatura digital, protocolo Eletrônico e o procedimento de alimentação do Banco de Dados Simplificado da Central, entre outros
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07/06/2016 - TJMG: Compra e venda. Doação. Cláusula de incomunicabilidade. Cancelamento judicial – dispensa
A cláusula de incomunicabilidade não implica na inalienabilidade do imóvel, não sendo necessário, para o registro da escritura pública de compra e venda do bem, o prévio cancelamento judicial da restrição imposta quando da celebração da doação
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07/06/2016 - Compra e venda. Imóvel penhorado. Comprador – conhecimento
Questão esclarece dúvida acerca do registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado
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06/06/2016 - STF: Questionada lei paraibana que permite candidato de nível médio em concurso para cartórios
Procurador-geral da República sustenta que o dispositivo impugnado viola a competência privativa da União para legislar sobre serviços notariais e de registros públicos e a exigência de provas e títulos para as serventias
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06/06/2016 - Senado: Florestas plantadas podem passar a ser computadas como Reserva Legal
O Código Florestal obriga a manutenção de mata nativa a título de Reserva Legal em proporções conforme a localização da propriedade rural
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06/06/2016 - TJGO: Cidade Ocidental é proibida de doar terrenos públicos a igrejas
Segundo petição ajuizada pelo MPGO, foi destinada dez áreas inicialmente previstas para construções públicas, como escolas e hospitais
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06/06/2016 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e de Registro de Minas Gerais
As entrevistas individuais e prova oral com os candidatos que disputam o certame serão realizadas até de 17 de junto
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06/06/2016 - TST mantém nulidade de penhora de imóvel por conluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca
A decisão unânime é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho
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06/06/2016 - STJ: Imóvel usado na agricultura é devedor de ITR, mesmo localizado em área urbana
As decisões do tribunal resolvem controvérsias acerca da classificação do imóvel, já que em muitos casos demandados, uma das partes pede a cobrança do IPTU
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03/06/2016 - TRF4: Imóvel que não era moradia nem fonte de sustento não pode ser considerado bem de família e irá a leilão
Conforme os autos, a autora estava ciente da penhora há aproximadamente nove anos, nunca tendo se pronunciado até a véspera do leilão. A ação foi julgada improcedente e a moradora recorreu ao tribunal
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02/06/2016 - Resolução do CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência
O texto da nova resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência - servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados
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02/06/2016 - CSM/SP: Doação pura. Usufruto. Menores impúberes – autorização judicial – dispensa
É dispensável a autorização judicial para o registro de escritura pública de doação pura com reserva de usufruto em favor de menores impúberes
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01/06/2016 - Secretário da Receita Federal recebe registradores para esclarecimentos sobre o Sinter
Jorge Rachid recebeu o presidente do IRIB e outras lideranças da classe registral imobiliária e de títulos e documentos, em reunião realizada em Brasília/DF
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01/06/2016 - Integrantes do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais Eletrônicas reúnem-se em Brasília
Na terceira reunião, os presentes discutiram sobre as ações já executadas, entre elas, o portal de integração das Centrais, que será lançado em breve
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01/06/2016 - Câmara aprova transferência de quiosques para parentes em caso de morte do titular
O PL 7855/14 assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais a parentes em caso de falecimento do titular ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos
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01/06/2016 - CGJ-MA discute implantação da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados
A implantação da Central cumpre determinação do CNJ, por meio do Provimento Nº 47/2015, que estabeleceu diretrizes gerais para o SREI em todo o território nacional
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01/06/2016 - TJAC condena réus por danos ambientais
Decisão prevê reparação integral da área degradada e proibição de venda dos lotes por seus ocupantes até regularização imobiliária e ambiental completa
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