Notícias
Últimas Notícias
-
10/04/2017 - É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público, decide Plenário do STF
A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca prevista na Constituição Federal
Veja mais -
25/01/2017 - MP atua na retirada de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai
Inúmeras obras nas margens do Rio Paraguai têm causado diversos danos ambientais
Veja mais -
19/01/2017 - STF nega pedido para retomada de obras em terreno em litígio no MA
Ao indeferir o pedido de SL 1088, a ministra Cármen Lúcia, entendeu que a suspensão das obras por determinação judicial também se presta a preservar verbas públicas
Veja mais -
17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família
A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
Veja mais -
17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista
A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
Veja mais -
16/01/2017 - STJ rejeita pedido para retomada de obras do Minha Casa Minha Vida em São Luís
A Justiça local suspendeu a construção, por entender que o empreendimento do programa MCMV estava sendo construído em local sob litígio.
Veja mais -
21/12/2016 - STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel
A Terceira Turma entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor
Veja mais -
14/12/2016 - “Corregedoria Nacional de Justiça - Organização e Procedimentos” por Nancy Andrighi
Associados ao IRIB contam com 20% de desconto na obra, que traz resoluções e provimentos atualizados
Veja mais -
14/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados exige escola e posto de saúde para cobrança de IPTU em município de grande porte
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Veja mais -
09/12/2016 - Ricardo Dip lança na Espanha livro sobre segurança jurídica
A Obra do presidente da Seção de Direito Público trata de reflexões desenvolvidas durante mestrado
Veja mais -
09/12/2016 - STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Veja mais -
08/12/2016 - Senadores pedem mais tempo e estudos para ampliar reforma agrária
Pelo PLS 90/2014, poderão ser desapropriadas as faixas de terras rurais localizadas a até cinco quilômetros dos eixos de rodovias e ferrovias federais
Veja mais -
05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí
Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
Veja mais -
05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha
No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
Veja mais -
01/12/2016 - TRF2: INSS é imune à cobrança de IPTU de imóveis de sua propriedade utilizados a seu serviço
O município do Rio de Janeiro não pode cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano sobre imóveis que pertençam ao INSS, desde que estejam sendo usados para atender suas finalidades institucionais
Veja mais -
25/11/2016 - TJRN: Idema deve se abster de conceder licenças para obras na faixa de proteção ambiental do rio Pitimbu
A decisão liminar atende a pedido do Ministério Público Estadual por meio de Ação Civil Pública
Veja mais -
22/11/2016 - TRF4: Seguem suspensas obras de terminal turístico na Praia Brava/SC
Segundo o MPF, a construção do terminal causará danos de difícil reparação, com prejuízo para a vegetação de restinga, que já estaria em elevado grau de degradação
Veja mais -
18/11/2016 - Mensagem de Reinhard Zimmermann sobre a tradução de sua obra "The Law of Obligations"
O IRIB irá participar da tradução e revisão da obra que foi publicada pela Oxford University Press, em 1996. O autor é considerado o maior privatista vivo da atualidade
Veja mais -
17/11/2016 - MPF cobra demarcação e titulação de quatro comunidades quilombolas em Barcarena/PA
Ação pede que Incra seja obrigado a fazer a regularização em três anos e um mês
Veja mais -
16/11/2016 - MPF/MA: Vale é condenada por dano ambiental em Áreas de Preservação Permanente
As intervenções da obra de "Ampliação dos Pátios de Cruzamento da Estrada de Ferro Carajás" foram além dos limites permitidos
Veja mais