Últimas Notícias

• 26/09/2016 - “A responsabilidade do registrador no processo de dúvida” abre a programação de palestras do XLIII Encontro Nacional

  Para ministrar o primeiro tema, o IRIB convidou o advogado e desembargador aposentado do TJRS, Décio Antônio Erpen. O evento acontece até sexta-feira, 30/9
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• 23/09/2016 - AGU: Ampliada posse do quilombo Invernada dos Negros a descendente de escravos

  A iniciativa partiu da Advocacia-Geral da União com vistas a assegurar uma área de 7,9 mil hectares para a comunidade quilombola, em Santa Catarina
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• 22/09/2016 - CNJ amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais

  Sete sistemas estão à disposição dos magistrados: Bacenjud, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, Infojud, Infoseg, Renajud, Serasajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis
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• 22/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova incentivo a proprietário rural por reposição florestal

  A Comissão de Agricultura irá conceder incentivos fiscais e financeiros, que promovam proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos em áreas ou bacias hidrográficas prioritárias
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• 21/09/2016 - CNJ: Cartórios do interior do País vão fazer o apostilamento de documentos

  As Corregedorias dos Tribunais de Justiça Estaduais terão 15 dias para informar quais cartórios de seus estados, estarão aptos a prestar o serviço dentro dos termos de segurança definidos pela Convenção da Apostila da Haia
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• 19/09/2016 - G1: Saiba a importância da emissão da escritura na compra de um imóvel

  Advogado diz que escritura concede a garantia de proprietário do imóvel. Muitas pessoas acabam não registrando as propriedades que adquiriram.
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• 19/09/2016 - STJ: Após leilão, legitimidade para cobrar taxa de ocupação é do arrematante

  O Tribunal julgou recurso especial, que declarou a ilegitimidade ativa da instituição financeira em ação de cobrança de taxa de ocupação de imóvel arrematado
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• 16/09/2016 - TJSC: Mulher consegue reintegração de posse para reaver imóvel ocupado pelo ex-namorado

  Conforme os autos, o namorado ingressou uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com o intuito de forçar a partilha da quitinete
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• 15/09/2016 - Incra disponibiliza na internet dados da reforma agrária

  A página eletrônica contém informações sobre: área, número de assentados, tipos de projetos da reforma agrária, município e estado de localização
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• 14/09/2016 - Câmara dos Deputados: Governo, ambientalistas e empresas buscam acordo sobre licenciamento ambiental

  As propostas que alteram a legislação sobre o licenciamento ambiental foram tema de um seminário da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara
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• 14/09/2016 - AGU: Punição aplicada a fazendeiro que desmatou Amazônia é mantida

  O autor da ação pediu a anulação da proibição imposta pela autarquia ambiental à realização de atividades agropecuárias de uma fazenda situada no Pará
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• 13/09/2016 - TRF4: Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária

  O processo foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre levando a Caixa a recorrer contra a sentença. No entanto, a decisão foi mantida por unanimidade pela 3ª Turma do TRF4
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• 09/09/2016 - TJGO: Empresa de loteamento é condenada a pagar multa por danos ambientais

  O MPGO ajuizou ação visando paralisar as obras promovidas pela ré, de parcelamento do solo, até conseguir autorizações da prefeitura, e proceder com a recomposição da área desmatada
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• 09/09/2016 - Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para recuperação de nascentes

  A proposta elenca fontes de recursos do fundo, com destaque para as multas aplicadas pela Lei de Crimes Ambientais nos casos de dano ambiental em APPs
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• 08/09/2016 - STF: 1ª Turma mantém decisão do CNJ sobre concurso para cartórios em PE

  O entendimento majoritário da Turma manteve os critérios definidos em edital, evitando alterações posteriores
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• 06/09/2016 - Incra do DF e Entorno recebe imissão na posse de imóvel em Planaltina de Goiás

  A fazenda Corrégo Bonito têm uma área de 897 hectares e dará lugar ao projeto de assentamento Nova Jerusalém, que abrigará cerca de 23 famílias
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• 06/09/2016 - CGJ/SP: Carta de Arrematação. Penhora – cancelamento direto – impossibilidade.

  A Carta de Arrematação não é título hábil para o cancelamento direto de penhora estranha à do processo onde ocorrida a alienação judicial.
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• 05/09/2016 - I Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí

  O CNJ revogou a liminar que suspendia o certame, expedida pelo TJPI, e determinou que a prova de títulos só vai admitir pós-graduações terminadas até a data de abertura do edital
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• 05/09/2016 - TRF1: Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião

  Em seu recurso, a autora sustenta que detém a posse “mansa e pacífica” do imóvel há mais de cinco anos e que não possui nenhum outro imóvel
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• 02/09/2016 - Anoreg/BR: Validade da Apostila Haia

  A Resolução nº 228 de 2016 regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros
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