Últimas Notícias

• 13/08/2025 - CASP aprova substitutivo de PL que dispõe sobre acesso de cidadão a informações sobre imóveis públicos

  Projeto de Lei ainda deverá ser analisado pela CCJC.
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• 05/08/2025 - Usucapião extrajudicial. Ente Público – impugnação justificada. Remessa às vias ordinárias.

  TJPR. 18ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0045815-54.2023.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relatora Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgada e publicada em 04/08/2025
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• 01/08/2025 - Regularização Fundiária Urbana. REURB. Núcleo urbano informal. Loteamento regular. Imóvel público.

  TJSP. CSMSP. Apelação Cível n. 1000540-18.2024.8.26.0575, Comarca de São José do Rio Pardo, Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 26/06/2025 e publicada em 07/07/2025.
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• 18/07/2025 - Imóvel doado pelo Poder Público, ainda que registrado em nome de um dos ex-cônjuges, é bem comum

  Acórdão foi proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
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• 18/07/2025 - “A propriedade e o Registro na era digital”: exposição sobre os 160 anos do primeiro Registro de Imóveis do Rio Grande do Sul

  A exposição estará aberta ao público no Theatro São Pedro de 18/07 até 17/08.
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• 17/07/2025 - Termo de Ajustamento de Conduta. Servidão Ambiental Perpétua. Averbação. Órgão Ambiental – aprovação. Ministério Público. Instrumento hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instrumento hábil para averbação de Servidão Ambiental Perpétua.
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• 07/07/2025 - CASP da Câmara dos Deputados debaterá PL n. 2.283/2021

  Projeto de Lei estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal.
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• 04/07/2025 - PL sobre acesso e o uso público das praias e do mar é debatido pela CDR do Senado Federal

  Debatedores pedem ajustes no projeto para evitar retrocesso.
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• 01/07/2025 - Concurso CE: sorteios definem hoje ordem de Serventias e vagas para candidatos negros e PcDs

  Audiência Pública será realizada a partir das 15h, na Sala do Órgão Especial do TJCE.
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• 24/06/2025 - TJCE realizará Audiência Pública para escolha de Serventias Extrajudiciais

  Serão sorteados Cartórios destinados a candidatas(os) negras(os) e PcDs.
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• 17/06/2025 - "Raio X dos Cartórios" divulga resultados sobre questões envolvendo concursos públicos para Cartórios

  Dados foram levantados antes da realização do ENAC.
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• 17/06/2025 - PL que prevê despejo e consignação extrajudicial de chaves é aprovado pela CCJC

  Objetivo é oferecer mais agilidade aos procedimentos. Substitutivo aprovado altera Lei de Registros Públicos.
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• 06/06/2025 - PL disciplina trânsito por propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos

  Texto aguarda designação de Relator na CMADS.
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• 02/06/2025 - Encontro do IRIB repercute na imprensa amazonense

  Jornal “O Povo Amazonense” publicou matéria sobre o L ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL.
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• 29/05/2025 - PL que dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos é aprovado pela CFT

  Texto substitutivo aprovado considerou as Leis ns. 14.382/2022 e 14.711/2023, publicadas posteriormente ao PL.
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• 27/05/2025 - Testamento público. Viúva meeira e legatária – parte disponível. Regime de bens – comunhão universal. Ilegalidade – ausência.

  STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp n. 2432802 – SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 31/03/2025 e publicado no DJe em 04/04/2025.
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• 26/05/2025 - Lei n. 15.139, de 23 de maio de 2025

  Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta.
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• 13/05/2025 - Estão abertas inscrições do Concurso Público para Atividade Notarial e de Registro no Espírito Santo

  Prazo para inscrições se encerrará em 26 de maio e provas objetivas serão realizadas em julho.
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• 09/05/2025 - Imóvel público. Doação – reversão. Encargo – descumprimento. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de reversão de doação de bem público.
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• 05/05/2025 - Lei de Registros Públicos Comentada – 2ª Edição

  Obra coletiva trata dos principais aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre cada um dos temas da Lei n. 6.015/1973.
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