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24/03/2014 - Matrícula de imóvel terá registro de pendência judicial
Decisão é da 4ª Turma do TRF4, tomada por unanimidade na sessão de julgamento do dia 18/3
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21/03/2014 - MPF /SC participa de debate sobre demarcação de terras indígenas
Procuradoria da República em Chapecó entende que PEC 215/00 é inconstitucional
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21/03/2014 - ICMBio define ações de regularização fundiária para 2014
Planejamento prioriza unidades de conservação que contam com recursos da compensação ambiental e possuem processos de desapropriação
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21/03/2014 - Pleno administrativo do TJMA referenda resoluções sobre valores de serviços cartorários
Todas as resoluções foram, também, referendadas pela Comissão de Divisão e Organização Judiciárias e Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça
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21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu
Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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20/03/2014 - MPF/MG recomenda que Furnas fiscalize e impeça construções às margens de reservatórios
Ocupações irregulares podem ocasionar perda da área total do empreendimento, o que afetaria a capacidade de armazenamento da represa
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20/03/2014 - Procuradorias recuperam posse de imóvel abandonado em projeto de assentamento no GO
AGU comprovou na Justiça que é legal o processo de desocupação realizado pelo Incra contra beneficiária da política pública que abandonou imóvel
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20/03/2014 - TRF4: Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
Para o relator do processo, com a separação do casal, surgiu um novo núcleo familiar, que merece a proteção da Lei
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20/03/2014 - Banco Central garante que não há bolha imobiliária no Brasil
Estudo traz simulações de quedas de preços e seus respectivos impactos nos resultados financeiros dos bancos nacionais
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19/03/2014 - CNJ suspende prova discursiva em concurso para cartórios no Mato Grosso
A prova estava prevista para o próximo domingo, dia 23 de março
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19/03/2014 - Presidente da Anoreg/MT recebe Título de Cidadã Mato-grossense
O intuito é reconhecer e prestigiar as pessoas que contribuem com o desenvolvimento econômico e social do estado. Maria Aparecida Bianchin foi homenageada no dia 17/3
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18/03/2014 - TJSC: Desapropriação indireta de imóvel enseja indenização de R$ 1 milhão a casal
Consta nos autos que, em 1990, o balneário projetado no terreno pelos antigos proprietários passou a ocupar área considerada de preservação permanente
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18/03/2014 - Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios
São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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18/03/2014 - Corregedoria-Geral do Estado do Maranhão recebe comissão de cartorários
O objetivo foi tratar de questões relativas às serventias extrajudiciais, unidades que são responsáveis, dentre outras atividades, pela prática de registros de imóveis
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18/03/2014 - Ruralistas defendem marco temporal para demarcação de terras indígenas
Eles participaram de audiência pública da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 215, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a criação de áreas indígenas
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17/03/2014 - TRF1 exige perícia de engenheiro civil para desapropriação de imóvel por utilidade pública
A decisão foi unânime na 4ª Turma do Tribunal, que julgou recurso interposto pela Companhia contra decisão que determinou a realização da nova perícia
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17/03/2014 - Judiciário está em dia com o rito sumário da desapropriação para a reforma agrária
Levantamento realizado pelo CNJ aponta que apenas uma de 47 ações de desapropriação por interesse social não teve a imissão na posse analisada pelo Poder Judiciário
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17/03/2014 - Tribunal de Justiça de Sergipe lança edital de concurso público
Certame oferece 53 vagas para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. As inscrições estarão abertas entre os dias 15 de abril e 5 de maio
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17/03/2014 - TJRJ: Selo Eletrônico tem êxito na primeira semana de funcionamento
Desde 10/3, todos os sistemas cartorários foram alterados para permitir a selagem eletrônica dos atos extrajudiciais
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14/03/2014 - TJBA: Comissão de concurso para cartórios extrajudiciais reabre prazo para inscrições
Procedimento poderá ser realizado no portal do Cespe até o dia 11/4
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