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31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial.
Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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29/05/2012 - TRF-4 mantém indisponíveis bens de construtora do Paraná
A empresa responde Ação de Improbidade Administrativa por suposto superfaturamento de obras da BR-158
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29/05/2012 - Novo código florestal é sancionado com vetos pela presidenta da República
Foi publicada a MP nº 571 que complementa o código e visa suprir vácuos deixados pelos vetos
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29/05/2012 - TJSP: Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade em nome do credor. Intimação pessoal – validade
Notificado regularmente o devedor e não purgada a mora, a propriedade fiduciária será consolidada em nome do credor
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28/05/2012 - AGU impede pagamento de mais de R$ 34 milhões exigidos ao Incra pela desocupação de imóvel localizado indevidamente em terras indígenas
O valor foi exigido após a desocupação de imóvel localizado irregularmente na reserva indígena de Ibirama-La Klanó, em Santa Catarina
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25/05/2012 - IRIB Responde: Usufruto – penhora – impossibilidade.
Usufruto não poderá ser objeto de penhora.
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25/05/2012 - Painel discute aspectos da qualificação registral
Palestra encerra a parte matutina das palestras do 30º Encontro Regional
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25/05/2012 - Dilma decide vetar 12 itens e fazer 32 mudanças no Código Florestal Brasileiro
Entre os pontos vetados está o artigo que trata da consolidação de atividades rurais e da recuperação de APPs
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25/05/2012 - Regularização Fundiária é abordada pelo presidente do IRIB
A registradora Maria do Carmo Rezende e o promotor de justiça Luis Fernando Barreto Junior foram os debatedores do painel
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24/05/2012 - TJSC: Pagamento de IPTU não cabe ao locatário em contrato verbal de aluguel
O locatário apelou ao TJ e questionou que o apartamento foi um empréstimo, já que ambos eram sócios
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24/05/2012 - 30º Encontro Regional reúne 150 pessoas em São Luís/MA
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abriu solenemente o evento na noite desta quinta-feira, 24
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23/05/2012 - TRT2: imóveis gravados com indisponibilidade não impedem ocorrência de penhora
O entendimento prestigia as “cautelas protetivas aos credores e segurança ao adquirente de boa-fé”
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23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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22/05/2012 - Incra e Exército iniciam trabalhos para certificação de georreferenciamento
O objetivo é analisar 20 mil processos de certificação que tramitam nas Superintendências Regionais do Incra em todo o País
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21/05/2012 - TRF3: Turma mantém penhora sobre imóvel residencial da família
A impenhorabilidade não se aplica porque o valor devido no processo é relativo a crédito de trabalhadora da própria residência dos executados
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21/05/2012 - TJSC: Central de registro de imóveis e penhora on-line é debatida pela CGJ e ATC
A partir de agora, o sistema será avaliado pelo TJSC, com a definição de uma agenda de trabalho conjunta com a classe dos notários e registradores
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18/05/2012 - Presidente do TJRO entrega projetos de leis que trata da reestruturação dos cartórios extrajudiciais
A expectativa é publicar o edital do certame ainda em 2012
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17/05/2012 - Marco Maia diz que PEC dos Cartórios não será votada de novo tão cedo
O substitutivo da proposta, proposto pelo deputado João Campos (PSDB-GO), foi rejeitado na segunda-feira (15) por 283 votos contra 130
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17/05/2012 - CGJ e OAB/SC debatem padronização dos serviços notariais e de registro
O trabalho será realizado mediante auxílio ao Judiciário, não apenas na fiscalização, mas também na resolução de conflitos
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17/05/2012 - Procuradorias acionam Justiça e pedem desapropriação de terras que deverão assentar mais de 135 famílias de trabalhadores rurais no Tocantins
Os imóveis totalizam uma área registrada de 4575,2684 hectares e área medida de 4.718,2349 hectares
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