Últimas Notícias

• 22/01/2013 - Agricultores poderão ter dez anos para regularizar terras em faixa de fronteira

  A extensão do prazo para regularização junto ao Incra é proposta em projeto de lei que tramita no Senado Federal
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• 22/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal – impossibilidade. Incorporação imobiliária – registro – ausência.

  Não é possível o registro de compra e venda de fração ideal pertencente à incorporação imobiliária não registrada.
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• 18/01/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – descrição – precariedade. Especialidade objetiva.

  Não é possível o ingresso de título que contenha descrição do imóvel divergente daquela constante no Registro Imobiliário.
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• 15/01/2013 - Conjur: Certidão não pode ser exigida para lavrar escritura

  O relator, em seu voto, afirmou que a compra e venda não pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprovação de regularidade fiscal ou previdenciária
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• 15/01/2013 - STJ: É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do CDC não conflita com a Lei de Arbitragem e prevalece sobre esta em relações de consumo
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• 14/12/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – fração ideal. Futura unidade autônoma. Incorporação imobiliária – registro – necessidade.

  É possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal vinculada à futura unidade autônoma, desde que haja o prévio registro da incorporação imobiliária.
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• 14/12/2012 - Caixa vai financiar imposto e despesas de cartório de quem comprar imóvel

  Entre os gastos que podem ser financiados estão taxas de registro, escritura e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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• 13/12/2012 - AGU: Advogados asseguram validade de procedimento que declarou imóvel localizado na Avenida Boa Viagem/PE como terreno de marinha

  Eles alegaram terem firmado contrato particular de promessa de compra e venda para a aquisição do imóvel
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• 12/12/2012 - Senador sugere acordo para desocupação de área indígena no MT

  O parlamentar disse não são respeitados os direitos daqueles que vivem na região há mais de 20 ou 30 anos, e que têm escrituras das terras que compraram ou ganharam
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• 07/12/2012 - Cadernos IRIB: Enfiteuse – Aforamento ou Emprazamento é tema da quarta cartilha da coleção

  Obra é de autoria do oficial substituto do 1º Ofício de Cabo Frio/RJ, Valestan Milhomem da Costa
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• 06/12/2012 - Limite para compra de imóvel com o FGTS pode subir para R$ 750 mil

  Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a medida é uma reivindicação antiga das construtoras e que estava engavetada
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• 27/11/2012 - Senado: Projeto de Lei defende prazo para regularização de terras em faixa de fronteira

  A proposta estabelece o prazo de dois anos para que a União se manifeste a respeito da regularização
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• 27/11/2012 - TJSC: Compra e venda. Cédula de Crédito Industrial. Credor hipotecário – anuência.

  Para alienação de imóvel gravado com hipoteca cedular (Cédula de Crédito Industrial) é necessária a anuência do credor hipotecário.
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• 27/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda – registro. Forma de pagamento – dispensa

  Não é necessário constar no registro da compra e venda a forma de pagamento acordada pelas partes.
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• 21/11/2012 - Cartórios de SC, para satisfação da CGJ, conquistam reconhecimento nacional

  Foram premiadas14 serventias extrajudiciais catarinenses, três na categoria prata e 11 na categoria ouro
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• 20/11/2012 - STJ: Mantida decisão que responsabilizou a CEF pela falta de registro de imóvel em nome do comprador

  O comprador percebeu que o imóvel financiado possuía irregularidades como a ausência de escrituração, além de dívidas fiscais e trabalhistas
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• 20/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 20/11/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Escritura pública. Certidão de procuração – apresentação – dispensa.

  Questão esclarece sobre a dispensa de apresentação de certidão de procuração anexa à escritura pública.
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• 19/11/2012 - STJ: Comprador de imóvel litigioso não tem legitimidade para opor embargos de terceiro

  Para defender a posse de um imóvel, ameaçado pela insolvência decretada contra o alienante, o comprador opôs embargos de terceiro
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• 09/11/2012 - Anoreg/BR realiza XIV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

  Evento vai discutir a desjudicialização e aspectos práticos dos serviços notariais e registrais
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