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21/01/2016 - Projeto em análise no Senado torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil
A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar
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20/01/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento
O PL 189/15 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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17/12/2015 - Comissão do Senado sugere seleção de projetos prioritários na área de mobilidade urbana
O senador pede também em seu relatório o envio de requerimento de informações ao MMA sobre o andamento da gestão das áreas urbanas de preservação permanente
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17/12/2015 - Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprova projeto de reorganização dos cartórios
Serão realizadas 22 desacumulações, que melhoram a prestação de serviço e aumentam a segurança jurídica
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16/12/2015 - Senado aprova projeto que modifica novo Código de Processo Civil
PLC 168/2015 reverte parte de algumas alterações, como o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF)
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08/12/2015 - TRF3 confirma demolição de rancho às margens de Represa de Ilha Solteira
Proprietário do imóvel também deve remover os entulhos e reparar dano mediante projeto de recomposição da vegetação
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04/12/2015 - CGJ-AL regulariza posse de 430 imóveis em Cacimbinhas
Disponibilização gratuita das escrituras a moradores carentes faz parte do projeto Moradia Legal II
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04/12/2015 - Senado: Comissão de Juristas analisa proposta de desburocratização dos legislativos estaduais
A comissão de juristas tem prazo até 11 de abril de 2016 para apresentar sugestões de projetos para desburocratizar a administração pública
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02/12/2015 - Comissão do Senado aprova projeto que regulariza área ocupada por agricultor familiar
O PLS 368/2013 cria lei para normatizar a regularização fundiária rural de interesse social. A proposta segue para outras duas comissões
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01/12/2015 - STF nega seguimento a Mandado de Segurança contra criação de parque no Amazonas
Os proprietários de imóveis rurais argumentavam que a criação do parque foi ilegal pelas ausência de projeto específico e de estudos técnicos adequados
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01/12/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova investimento mínimo em programas habitacionais de pequenos municípios
A proposta determina a aplicação de no mínimo 25% dos recursos do Programa MCMV em projetos de edificação habitacionais com menos de 50 mil habitantes
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25/11/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária no Alto Sertão Sergipano
Fazenda localizada no município de Canindé do São Francisco dará lugar a um projeto de assentamento com capacidade para abrigar a 15 famílias
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24/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados irá debater projeto que prevê incentivos para quem reflorestar e desassorear rios
PL 1465/15 poderá estimular os proprietários rurais a procederem à recomposição florestal
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23/11/2015 - STF decide suspender trâmite de projeto de lei por "contrabando legislativo"
A MP recebeu 72 emendas parlamentares, entre elas registro de títulos e documentos, atribuições dos oficiais de registro de imóveis
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19/11/2015 - PRR2: MPF quer início imediato de recuperação ambiental em praias
A Justiça também determina a apresentação de projeto de recomposição de danos e a reurbanização da área, mas a sentença ainda não foi cumprida
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17/11/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta norma do Incra sobre desapropriação de terras
A norma trata, entre outros pontos, da desapropriação de terras onde for encontrado trabalho escravo
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12/11/2015 - Senado aprova relatório de MP que autoriza venda de terrenos da União
O texto, na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), segue agora para votação nos Plenários da Câmara e do Senado
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28/10/2015 - Câmara dos Deputados aprova indenização por terra afetada por implantação de rede de energia
Substitutivo aprovado altera tipo de indenização; proposta original previa indenização por desapropriação, mas relator optou por servidão administrativa
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27/10/2015 - Projeto que regula compra de terra por estrangeiros está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares
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07/10/2015 - Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre desenvolve projeto inédito de indexação de dados de suas matrículas
Projeto permitirá indexar completamente um total estimado em 2,3 milhões de informações constantes do acervo de matrículas, sejam elas consignadas por meio de registro ou de averbação
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