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31/08/2015 - Projeto estabelece percentual do orçamento do Minha Casa Minha Vida para pessoas de baixa renda
O Projeto de Lei do Senado 242/2014 será votado no dia 2 de setembro, na Comissão de Assuntos Sociais
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19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel
A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios
Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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17/08/2015 - Anoreg/MT participou da apresentação do projeto de regularização fundiária urbana "Papel Passado"
Objetivo é regularizar mais de 12,4 mil lotes em todo o estado
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14/08/2015 - CGJ-MA integra projeto de regularização fundiária no Estado
Iniciativas de regulamentação territorial devem observar a sustentabilidade e o interesse social dos imóveis em áreas da União
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11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta pontos de portaria sobre regularização de terras da Amazônia
O projeto ainda será analisado por outras duas comissões, antes de ir a voto em Plenário
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10/08/2015 - Incra beneficia 140 famílias com criação de três assentamentos na Bahia
Com os novos projetos, a Bahia chega ao sétimo assentamento criado em 2015, beneficiando 424 famílias
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07/08/2015 - Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em APPs
Para viabilizar o cumprimento da decisão, o IBAMA deverá, se necessário, impor a sanção demolitória, bem como outras penalidades cabíveis, sob pena de multa diária
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05/08/2015 - Incra apresenta projeto ao BNDES para regularização fundiária e ambiental de assentamentos na Amazônia
O objetivo do projeto é reduzir o desmatamento em 1037 assentamentos e beneficiar cerca de 247 mil famílias assentadas
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04/08/2015 - MPF/SP: Ibama terá que executar projeto de recuperação ambiental em APPs da região de São Carlos
Degradação e ocupações irregulares causaram danos em margens de rios e cursos das águas
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03/08/2015 - CNJ: TJRS utiliza conciliação para resolver conflitos de reintegração de posse
O projeto conta com a participação da DPU e do MPF, além de órgãos e instituições relacionadas ao tema
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31/07/2015 - Senado: Projeto fixa multa para construtora que atrasar entrega de imóvel
Após atraso de mais de 180 dias, multa mensal será de 0,5% do valor pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado
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28/07/2015 - Anoreg/MT realiza oficina sobre regularização fundiária no âmbito municipal
Legislação aplicável à regularização fundiária, modalidades de regularização, projetos, registro de titulação das parcelas foram alguns dos temas debatidos
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27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada
Cálculo passa a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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21/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto destina recursos do Minha Casa, Minha Vida para regularização de favelas
A proposta prevê ainda que o Poder Executivo defina regras específicas para seleção dos beneficiários
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17/07/2015 - MPF/AM vai à Justiça para cancelar licenças de trecho do Linhão de Tucuruí que corta reserva
Traçado foi alterado, em desacordo com o projeto aprovado, e licenças concedidas não preveem medidas compensatórias para os danos causados
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15/07/2015 - TRF2 cassa liminar que suspendia aprovação de Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória
Área é localizada no Parque do Flamengo, Zona Sul do Rio de Janeiro
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15/07/2015 - MPF/RJ: Prefeitura do Rio de Janeiro terá de recuperar a orla das praias da Macumba e do Pontal
Obras do projeto "Eco-Orla" realizadas sem prévio Estudo de Impacto Ambiental causaram danos à área, considerada de proteção permanente
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08/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia limite de tamanho de área rural passível de posse por usucapião
Ocupante de área rural explorada de até 110 ha ou de área rural conjugada com floresta de até 500 ha poderá requerer a posse da propriedade após 5 anos de ocupação
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01/07/2015 - Incra conquista novo imóvel para a reforma agrária em Sergipe
Área de 204 hectares dará lugar a um projeto de reforma agrária que abrigará a 15 famílias
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