Últimas Notícias

• 07/10/2025 - CAPADR aprova texto substitutivo do PL n. 2.432/2024

  Projeto de Lei altera Código Florestal para permitir recomposição de áreas de até 1,5 mil hectares suprimidas em Reserva Legal desmatadas na Amazônia Legal.
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• 07/10/2025 - Responsabilidade civil dos notários e registradores após o Tema 777

  Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicada no Migalhas.
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• 03/10/2025 - Integralização de Capital Social. Alienação fiduciária. Cindibilidade do título. Impossibilidade.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Integralização de Capital Social e o Princípio da Cindibilidade Registral.
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• 01/10/2025 - Consolidação da propriedade fiduciária. Dação em pagamento – acordo posterior. Cancelamento – impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Legalidade.

  TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.222031-4/001, Comarca de Uberlândia, Relatora Desa. Luziene Barbosa Lima, julgada em 24/09/2025 e publicada em 25/09/2025
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• 30/09/2025 - Ministro Edson Fachin é empossado Presidente do STF e do CNJ

  Mandato terá duração de dois anos. Ministro Alexandre de Moraes será o Vice-Presidente.
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• 25/09/2025 - Compra e venda. Fração ideal. Área inferior ao Módulo Rural. Condomínio ‘pro diviso’. Parcelamento irregular do solo. Registro – impossibilidade.

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.053572-1/001, Comarca de Rio Pomba, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 17/09/2025 e publicada em 24/09/2025.
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• 24/09/2025 - Nomeada a Diretoria de Padronização do IRIB

  Função será exercida por Jean Mallmann, Registrador de Imóveis e Tabelião de Notas em Posse/GO.
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• 19/09/2025 - Vice-Presidente do IRIB participa da abertura do CONARCI 2025

  Maria do Carmo de Rezende Campos Couto representou o IRIB em congresso realizado em Maceió/AL.
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• 19/09/2025 - IV Jornada de Direito Processual Civil recebe 455 propostas de enunciados

  Olimpíada da IV Jornada recebeu 37 propostas de enunciados.
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• 18/09/2025 - Imóvel rural. Alienação – fração ideal. Condomínio não caracterizado. Parcelamento irregular do solo. Registro – impossibilidade.

  TJDFT. 6ª Turma Cível. Apelação Cível n. 0739694-23.2024.8.07.0001, Relatora Desa. Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 30/07/2025 e publicado no DJe em 12/08/2025.
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• 11/09/2025 - CCJC aprova PL que permite divórcio e dissolução de união estável post mortem

  Texto seguirá para o Senado Federal, salvo se houver recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
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• 10/09/2025 - Proposta para mapear áreas verdes urbanas no Brasil é lançada pelo IBGE

  Metodologia realizada na investigação utilizou a definição de áreas verdes urbanas do Código Florestal Brasileiro.
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• 10/09/2025 - Usucapião. Servidão de passagem de águas. Possibilidade.

  TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0801150-89.2023.8.12.0026, Comarca de Bataguassu, Relator Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgada em 16/07/2025 e publicada em 17/07/2025.
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• 05/09/2025 - Extinção de condomínio. Direito real de habitação – cônjuge ou companheiro sobrevivente. Imóvel comum – alienação judicial – impossibilidade.

  STJ. Terceira Turma. REsp n. 2189529 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/06/2025 e publicado no DJe em 16/06/2025.
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• 03/09/2025 - A possibilidade de purga da mora em até 45 dias nos financiamentos habitacionais: O novo entendimento do CNJ à luz do art. 26-A da lei 9.514/97

  Confira a opinião de Nathalia Welter publicada no Migalhas.
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• 03/09/2025 - IRIB, ANOREG/BR e ONR participam de debates sobre proposta de Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados

  Entidades foram representadas, respectivamente, por José Paulo Baltazar Junior, Presidente do IRIB e Moema Locatelli Belluzzo, Diretora da ANOREG/BR e do ONR.
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• 02/09/2025 - IV Jornada de Direito Processual Civil: prorrogado o prazo para envio de propostas de enunciados

  Novo prazo se encerrará em 07/09. Evento será realizado nos dias 10 e 11 de novembro, na sede do CJF, em Brasília.
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• 01/09/2025 - Retificação de área e o provimento CNJ 195/25 – Exigência de abertura de nova matrícula após a retificação – Parte 1

  Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.
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• 29/08/2025 - Penhora – registro em nome de terceiro – impossibilidade.

  TJMG. 17ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.25.199086-7/001, Comarca de Patos de Minas, Relator Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, julgada em 20/08/2025 e publicada em 21/08/2025.
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• 28/08/2025 - Adjudicação. Penhora prévia. Ausência. Impossibilidade. Nulidade absoluta.

  STJ. Quarta Turma. REsp n. 2200180 – SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05/08/2025 e publicado no DJe em 18/08/2025.
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