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21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental
Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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21/10/2014 - TJSP: Usucapião extraordinária – possibilidade. Loteamento clandestino.
É possível a usucapião extraordinária de imóvel inserido em loteamento clandestino.
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06/10/2014 - MPF/MS alerta para loteamento sobre área indígena de Dourados
Investimento em terrenos vendidos podem ser totalmente perdidos. Prefeitura sabe da irregularidade há 2 anos
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01/09/2014 - TJMT: Correição em cartórios quer ouvir população
A correição ordinária será realizada a partir do dia 10 de setembro em 10 cartórios extrajudiciais e na Central de Testamentos de Cuiabá
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22/08/2014 - STF inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF
O recurso extraordinário é contra decisão do TJDFT que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgou constitucional a lei complementar distrital
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08/08/2014 - IRIB convoca Assembleia Geral Ordinária
AGO será realizada no dia 12/9/2014 o durante XLI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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03/06/2014 - Condomínio. Vaga de garagem – alienação à terceiro. Assembleia extraordinária – convocação.
Questão esclarece acerca da alienação de vaga acessória da unidade para terceiro, no caso de condomínio regido pela Lei nº 4.591/64.
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27/05/2014 - Rio de Janeiro tem o primeiro Projeto de Assentamento inscrito no CAR
A área tem 1.649,5014 hectares que compõem a antiga Fazenda Bom Jardim, localizada no distrito de Córrego do Ouro, município de Macaé, região Norte do estado
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14/04/2014 - TJAL confirma concurso para titularidade de 179 cartórios
Resolução garantindo a realização do certame foi aprovada no dia 11/4, em sessão administrativa extraordinária do Pleno
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12/03/2014 - TJRO: Divulgada classificação do concurso para delegações de notas e registros
Assim como a classificação, também foi publicada a ata da Reunião Extraordinária da Comissão
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20/02/2014 - RDI nº 76: IRIB recebe artigos para nova edição até o dia 15/03
Trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial
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05/02/2014 - Inscrições abertas para o Programa de Pós-Doutoramento em Direito das Coisas, Direito dos Registros e Direito Notarial no CENoR
Entrevista com a coordenadora do Centro de Estudos Notariais e Registrais, Mónica Jardim, a respeito do curso
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12/12/2013 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem
As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça
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01/11/2013 - TST: Ação tardia impede que donos de imóvel com contrato de gaveta questionem penhora
O relator observou que a penhora de um imóvel adquirido sem registro em cartório não tem validade para terceiros
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06/09/2013 - IRIB recebe artigos para a Revista de Direito Imobiliário
Os trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e passam por análise do conselho editorial da publicação
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29/08/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – Parte localizada. Condomínio ordinário.
Questão esclarece acerca da venda a terceiro de parte localizada em condomínio ordinário.
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26/08/2013 - IRIB convoca Assembleia Geral Ordinária
AGO será realizada no dia 27/9/2013 o durante XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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07/08/2013 - STF: Negado recurso sobre imunidade tributária de imóveis vagos do SESI
Recurso Extraordinário questionava o reconhecimento de imunidade tributária ao SESI, referente ao IPTU sobre imóvel não edificado
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02/08/2013 - Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF
Por unanimidade, foi negado provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Belo Horizonte
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31/07/2013 - Incra propõe ações ao MPF para a desinterdição de assentamentos no Pará
A ação vai possibilitar que a autarquia dê continuidade a programas institucionais, como a prestação de assistência técnica aos assentados
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