Últimas Notícias

• 25/05/2016 - Município de Palhoça terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental

  A 3ª Turma reduziu o valor pela metade por entender que, ao longo do processo administrativo que culminou na sanção, o município procurou regularizar a situação junto ao órgão ambiental responsável por fiscalizar a região
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• 19/02/2016 - Associações de bairro se mobilizam contra nova lei de zoneamento de SP

  Aprovado esta semana, PL 272/15 segue agora para sanção do prefeito da cidade, Fernando Haddad
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• 10/12/2015 - Senado aprova MP que regulamenta venda de imóveis da União

  A MP, que vai à sanção presidencial, estabelece desconto de 25% sobre o valor de mercado no prazo de um ano para imóveis à venda
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• 07/08/2015 - Ibama é condenado a executar projeto de recuperação ambiental em APPs

  Para viabilizar o cumprimento da decisão, o IBAMA deverá, se necessário, impor a sanção demolitória, bem como outras penalidades cabíveis, sob pena de multa diária
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• 25/02/2015 - Senado: Redação final do novo CPC está disponível no site do Senado

  O texto aguarda sanção da presidente Dilma
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• 18/02/2015 - Novo CPC: mudanças que buscam agilizar processo entram na reta final para sanção presidencial

  Com o encaminhamento à Presidência, o prazo máximo para a sanção é de 15 dias úteis
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• 23/01/2015 - Imóvel na fronteira pode ser garantia a banco estrangeiro

  Com a sanção da Lei 13.097 (MP 656), as regras que definem essas garantias foram flexibilizadas
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• 18/12/2014 - Novo Código de Processo Civil vai à sanção

  As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção
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• 23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural

  O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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• 19/04/2013 - Financiamento imobiliário: mutuário poderá transferir contratos para bancos privados

  Projeto aprovado pelo Plenário do Senado seguiu para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff
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• 13/06/2012 - Senado aprova projeto que reconhece valor jurídico de documentos digitalizados

  Matéria neste sentido foi aprovada nesta terça-feira (12) pelo Plenário do Senado e segue para sanção presidencial
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• 30/05/2012 - Senado aprova MP que altera limites de oito áreas ambientais

  A proposição segue para a sanção presidencial
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• 03/05/2012 - Câmara disponibiliza redação final do novo Código Florestal

  Texto aprovado pelo Plenário no último dia 25 depende de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor
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• 26/04/2012 - Câmara aprova novo Código Florestal; texto segue para sanção

  A versão aprovada manteve, no entanto, a necessidade de recomposição de mata nas APPs em torno de rios com até 10 metros
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• 07/07/2011 - Lei que disciplina a cobrança de ISS é sancionada em Curitiba

  Anoreg-PR coordenou tratativas que redundaram na sanção da Lei Complementar
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• 02/06/2011 - Senado aprova empresa individual como modalidade de pessoa jurídica

  Modalidade permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente. Proposta segue para sanção presidencial
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• 10/05/2011 - Plenário do Senado aprova novas regras para o Programa Minha Casa, Minha Vida

  A MP 514/10 foi votada nesta terça-feira (10.05) e vai à sanção presidencial
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• 10/12/2010 - Cadastro positivo, o cadastro do bom pagador, vai à sanção presidencial

  Projeto vai beneficiar cidadãos que pagam suas dívidas corretamente
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