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31/07/2012 - TJSC: Divórcio. Partilha de bens. Imóvel recebido por sucessão – exclusão.
“Não se comunicam os imóveis recebidos por sucessão na constância do casamento regido pela comunhão parcial de bens, ex vi do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil.”
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31/07/2012 - IRIB Responde - Penhora. Execução fiscal. Cláusulas restritivas
No caso de execução fiscal, é possível a penhora de imóvel gravado com cláusulas restritivas.
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30/07/2012 - Criação de uma Confederação dos Notários e Registradores é discutida em Brasília
Assunto foi tema de audiência entre Anoreg-BR e o Ministério do Trabalho e Emprego
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30/07/2012 - Estão abertas as inscrições para o prêmio de qualidade total Anoreg – PQTA 2012
O projeto conta com o apoio do Ministério da Justiça e visa premiar os serviços notariais e de registro de todo o país
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30/07/2012 - Começa hoje o II Fórum Internacional de Cooperação Jurídica, Notarial e de Registro
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, participa do evento em Punta Del Este, Uruguai
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27/07/2012 - Painel discute aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Eduardo Sócrates Sarmento (Volta Redonda/RJ) e José Arimatéia Barbosa (Campo Novo do Parecis/MT)
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27/07/2012 - O princípio da segurança jurídica e o sistema registral imobiliário
Francisco Rezende e Eduardo Pacheco palestram sobre o tema no segundo dia do Encontro Regional do IRIB, em Cuiabá/MT
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26/07/2012 - Portabilidade simplificada carece de regulamentação
Confira entrevista com o presidente do IRIB, Francisco Rezende, no jornal Valor Econômico
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26/07/2012 - Encontro analisa o registro de imóveis como instrumento de garantia e segurança dos contratos de crédito rural
Participaram do painel os presidentes da Famato, Rui Prado, e do IRIB, Francisco Rezende e o registrador de imóveis José de Arimatéia Barbosa
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25/07/2012 - 31º Encontro Regional reúne cerca de 140 participantes em Cuiabá
Presidente do IRIB, Francisco Rezende, abriu solenemente o evento na noite desta quarta-feira, 25/7
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25/07/2012 - Conferência de abertura debate a fiscalização judiciária da atividade extrajudicial
Corregedor-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso destacou a importância da tecnologia para a prestação dos serviços à sociedade
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24/07/2012 - Registradores de imóveis reúnem-se em Cuiabá para debater regularização fundiária
Evento terá início nessa quarta-feira (25/7). Inscrições abertas na secretaria do evento
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17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96
É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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17/07/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – projetos – exigibilidade.
Questão esclarece sobre projetos que devem ser apresentados quando do registro de incorporação imobiliária.
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16/07/2012 - Últimos dias para se inscrever no 31º Encontro Regional – Cuiabá/MT
Interessados têm até o dia 22 de julho, próximo domingo
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13/07/2012 - 31º Encontro Regional debaterá regularização fundiária de imóveis rurais
Cuiabá/MT receberá o evento no período 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal
O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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11/07/2012 - Conheça os palestrantes do 31º Encontro Regional - Cuiabá/MT
Evento será realizado de 25 a 28 de julho. Inscrições abertas no portal IRIB
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09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento
A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro
Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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