Últimas Notícias

• 26/05/2015 - TJPR. Compra e venda. Pessoa jurídica. CND do INSS – exigibilidade. “Tempus regit actum”.

  CND do INSS deve ser apresentada por pessoa jurídica no momento do registro da escritura pública de compra e venda, quando não foi apresentada em sua lavratura.
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• 25/05/2015 - TJDFT: Juiz proíbe DF de liberar novos projetos e licenciamentos de imóveis em Águas Claras

  Na mesma decisão, fiucou determinado que o IBRAM proceda as ações necessárias para o licenciamento ambiental corretivo da região
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• 22/05/2015 - TJDFT divulga resultado final do concurso para serventias extrajudiciais

  O certame destina-se ao preenchimento de nove Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro
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• 22/05/2015 - TJRS: Lei que instituiu áreas especiais de interesse social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

  Lei foi aprovada sem participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental
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• 21/05/2015 - TJBA: Primeiros livros recuperados em Programa de Restauro já estão à disposição de cartórios

  Serão recuperados, no máximo, 20 livros e, no mínimo, 10 livros por mês
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/05/2015 - TJMT: Hipoteca convencional. Imóvel – substituição. Credor – anuência. Previsão contratual.

  É possível a substituição de imóvel gravado com hipoteca convencional, desde que haja anuência do credor hipotecário ou previsão contratual.
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• 20/05/2015 - Anulada doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina

  Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 20/05/2015 - TJRS: Definido direito à indenização por terreno desapropriado para a GM

  O processo teve início em 1997, quando a fração de terras foi desapropriada pelo Estado do Rio Grande do Sul para implantação do Complexo Automotivo
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• 19/05/2015 - TJRS abre inscrições para concurso Notarial e de Registro

  O prazo de inscrição vai até o dia 12 de junho
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• 19/05/2015 - TJRS: Compra e venda. Fração ideal. Georreferenciamento.

  É necessária a apresentação de georreferenciamento para registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de 25ha localizada em área maior.
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• 15/05/2015 - TJMA destaca importância da regularização fundiária em audiência na Câmara dos Vereadores

  Magistradas estão à frente do projeto de regularização de terras coordenado pela Corregedoria da Justiça do Maranhão e pela Secretaria de Urbanismo de São Luís
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• 14/05/2015 - CNJ decide que TJRN pode concluir concurso para provimento em cartórios

  O processo estava na fase final e tinha sido suspenso
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• 14/05/2015 - TJGO determina a retirada de ocupantes do Morro do Mendanha

  Famílias ocupam irregularmente a área de preservação permanente
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• 14/05/2015 - CGJ-MA convoca aprovados para tomar posse no próximo dia 21

  Foram convocados os 75 aprovados no concurso para ingresso nas atividades notariais e registrais do estado
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• 14/05/2015 - TJMG: Reserva Legal – compensação – requisitos. Órgão ambiental – anuência.

  É possível a compensação de área de Reserva Legal em outro imóvel de mesma propriedade, situado no mesmo bioma, na mesma bacia hidrográfica e no território do mesmo Estado, com cobertura vegetal de relevante importância ecológica, desde que com anuência do órgão ambiental competente.
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• 13/05/2015 - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha

  Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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  Chegou a STJ disputa de um imóvel confiscado pela Alemanha Oriental após a Segunda Guerra Mundial
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• 12/05/2015 - TJMT recebe solicitação de abertura de Cartório de Registro de Imóveis em cinco municípios do estado

  O número de cartórios dos municípios não atende o número de habitantes onde houve o maior aumento populacional do estado
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• 12/05/2015 - Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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