Últimas Notícias
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04/12/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Desmembramento. Individualização – necessidade.
Se o imóvel não estiver desmembrado e individualizado no Registro Imobiliário, é impossível o registro da adjudicação compulsória.
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04/12/2012 - TJRS decide pela inaplicabilidade do art. 290 da Lei nº 6015/73 para os emolumentos registrais estaduais
Segundo decisão, a União não pode instituir isenção ou reduzir tributo de competência do Estado
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30/10/2012 - TJRS: Matrícula – unificação. Hipoteca – credor – anuência.
É necessária a anuência do credor para unificação de imóvel hipotecado.
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24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade.
Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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10/10/2012 - TJRS: Aprovado órgão recursal para concurso dos serviços notariais e registrais
Segundo o relator do processo no Órgão Especial, a Resolução nº 81/2009 estabelece regras gerais para regulamentação dos concursos de delegação dos serviços de notas e de registros
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03/10/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade.
Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios torna imprescindível sua publicidade.
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27/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens – cancelamento – impossibilidade. Ação executiva em andamento.
Averbação de protesto contra alienação de bens deve ser mantida enquanto ainda tramitar ação executiva.
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26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva
Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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25/09/2012 - TJRS: Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento – área total.
Desmembramento de fração ideal de imóvel rural depende de prévio georreferenciamento da área total.
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20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade.
Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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08/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.
Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente
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07/08/2012 - TJRS: Retificação de registro. Confrontante – impugnação. Via judicial.
Havendo impugnação fundamentada do confrontante, o procedimento retificatório deve ser realizado judicialmente.
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31/07/2012 - TJRS: Negada penhora sobre valores existentes em nome da esposa de devedor de ICMS
Desembargador nega seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
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28/06/2012 - TJRS: Compra e venda – fração ideal. Georreferenciamento – exigibilidade.
Georreferenciamento é exigível para registro de compra e venda de fração ideal.
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31/05/2012 - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Fração mínima de parcelamento – área inferior – impossibilidade
É vedado o desmembramento de lote em área inferior à fração mínima de parcelamento
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23/05/2012 - TJRS: Impenhorabilidade do bem de família não depende da residência do proprietário no imóvel
Trata-se do único bem da devedora, o qual se encontra ocupado por membro da entidade familiar: sua irmã
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23/04/2012 - TJRS: Casal é proibido de pendurar cartaz contra construtora
Colegiado entendeu que deve prevalecer os direitos de personalidade da construtora, já que os problemas decorrentes dos vícios construtivos estavam sendo resolvidos
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16/03/2012 - TJRS: Concedido direito à mãe e filhos de morar em imóvel do ex-companheiro
Imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento, mas magistrado disse que não há lógica em determinar que os meninos tenham que se mudar para outro local
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15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inadmissibilidade.
Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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08/03/2012 - Proprietário que vende imóvel e não registra a transferência é o devedor de IPTU
A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel
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