Notícias
Últimas Notícias
-
20/05/2014 - TJRS. Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento. Apresentante – notificação. Certidão positiva de protesto e de ações pessoais.
No Procedimento de Dúvida suscitado pelo Oficial Registrador não há falar em citação, mas somente na notificação prevista no inciso III do art. 198 da Lei de Registros Públicos. Além disso, se não restar comprovada de forma eficiente a inexistência de prejuízo aos adquirentes dos lotes, considerando-se a existência de protestos e de ações pessoais
Veja mais -
07/05/2014 - TJRS: Suspenso parecer que inclui imóveis no Inventário do Patrimônio Cultural de Porto Alegre
Apenas sete dos 14 membros votaram a favor do Parecer, não sendo considerado válido o voto em dobro do presidente do órgão
Veja mais -
24/04/2014 - TJRS. Integralização de capital social. Formal de partilha – título hábil.
Registro do formal de partilha com divisão de cotas de capital devidamente homologado é título hábil para integralização de capital social.
Veja mais -
22/04/2014 - TJRS. Desmembramento. Cláusula restritiva – indivisibilidade – destinação específica. Cancelamento – via judicial. Legalidade.
No caso de desmembramento regido pela Lei nº 6.766/79, a averbação de cláusula restritiva de indivisibilidade e de destinação específica do imóvel somente poderá ser cancelada no Registro de Imóveis por ordem judicial.
Veja mais -
08/04/2014 - TJRS: Incorporação imobiliária. Obra embargada. Lei nº 4.591/64 – descumprimento.
Estando a obra embargada pelo ente público, a incorporação imobiliária não atende os requisitos previstos na alínea “d” do art. 32, da Lei nº 4.591/64.
Veja mais -
13/02/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Titularidade dominial – divergência. Continuidade.
Não é possível a adjudicação compulsória de imóvel quando houver violação ao Princípio da Continuidade.
Veja mais -
21/01/2014 - TJRS: Adjudicação compulsória. Individualização do imóvel – necessidade. Regularização fundiária.
É necessária a individualização do imóvel no Registro Imobiliário, para possibilitar ação de adjudicação compulsória.
Veja mais -
13/12/2013 - TJRS: Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica
Com esse entendimento, o pedido de indenização contra construtora foi negado para a autora da ação, que havia doado o imóvel para o filho
Veja mais -
21/11/2013 - TJRS: Usufruto. Penhora – nua-propriedade – possibilidade.
É possível a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto, desde que conste nos atos, bem como no Registro Imobiliário, a referência a tal ônus.
Veja mais -
19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. Administrador – representação.
Condomínio não possui personalidade jurídica para que o administrador represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
Veja mais -
10/10/2013 - TJRS: Doação. Usufruto. Imóvel precariamente individualizado. Retificação.
A individuação do imóvel e sua coincidência com o registro anterior são requisitos indispensáveis para que se assegure o encadeamento dos atos registrais.
Veja mais -
20/08/2013 - TJRS: Adjudicação compulsória. Retificação de registro. Continuidade. Publicidade.
É necessária a retificação de registro imobiliário, nos termos do artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, quando a modificação a ser realizada no imóvel caracterizar inserção ou alteração de medida perimetral.
Veja mais -
15/08/2013 - Convênio permitirá pesquisa de matrículas de imóveis online
A parceria foi firmada entre o Tribunal de Justiça e o Ofício do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre/RS
Veja mais -
06/08/2013 - TJRS: Partilha extrajudicial. Testamento. Inventário judicial – abertura – obrigatoriedade.
“Inviável a homologação judicial da partilha efetuada extrajudicialmente, na medida em que necessária a abertura de inventário judicial, dada a existência de disposição de última vontade da de cujus.”
Veja mais -
17/07/2013 - TJRS: Negada liminar que pretendia suspender o concurso para Serviços Notariais e Registrais do Estado
Segundo o autor da ação, não há reserva de vagas para negros e pardos no edital do concurso, conforme determina legislação estadual
Veja mais -
09/07/2013 - TJRS: Condomínio. Coisa comum – alienação. Coproprietários – anuência. Continuidade.
Não possuindo o representante do condomínio procuração de todos os coproprietários registrais, para alienar a coisa comum, é impossível a transferência da propriedade imobiliária.
Veja mais -
28/06/2013 - TJRS: Escritura pública definitiva – outorga – impossibilidade. Área verde municipal.
É inviável o pedido de outorga de escritura pública definitiva quando demonstrado que os autores residem em imóvel construído sobre área verde da municipalidade.
Veja mais -
13/06/2013 - Cidade do Panamá recebe o XXVI Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral
O desembargador do TJRS Décio Antônio Erpen foi convidado pelo IRIB para representar o Brasil no evento, que encerra no dia 14
Veja mais -
21/05/2013 - TJRS: Cooperativa – transmissão de imóvel – título hábil.
O registro dos atos modificativos de cooperativa na Junta Comercial é suficiente para a transferência de patrimônio perante o Registro Imobiliário.
Veja mais -
10/05/2013 - TJRS prorroga inscrições162 vagas para cartórios
Remuneração varia de acordo com os serviços prestados. São 106 vagas para provimento e 53 para remoção.
Veja mais