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06/08/2018 - Clipping - Conjur - Caixa deve disponibilizar casa para família que teve imóvel interditado, diz TRF-4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou decisão que determinou que a Caixa Econômica Federal disponibilize um novo imóvel para uma família de Londrina (PR) que teve sua casa do programa Minha Casa Minha Vida interditada pela Defesa Civil
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20/07/2018 - Clipping - Conjur - TRF-1 barra tentativa da União de desapropriar imóvel rural produtivo
Um imóvel rural produtivo não pode ser desapropriado por interesse social para fins de reforma agrária, decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A corte confirmou sentença que declarou uma fazenda situada no município de Grajaú (MA) como produtiva e cassou a ordem de desapropriação
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14/05/2018 - Conjur: Indenização por desapropriação indireta exige título inquestionável, diz TRF-1
A ação de indenização por desapropriação indireta, quando o imóvel é utilizado pelo Estado sem observância do processo legal expropriatório, deve ser proposta pelo dono do local com prova do domínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido de uma empresa que alega ser dona de uma área onde foi construído trecho da BR-163, em Mato Grosso.
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06/04/2018 - Justiça em Foco - Mutuário devedor não necessita ser intimado acerca de leilão de imóvel em ação de execução extrajudicial
A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi por unanimidade
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03/01/2018 - Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente recurso do autor requerendo o reconhecimento do seu direito à propriedade de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, bem como de nulidade dos negócios jurídicos formalizados após a assinatura do referido contrato e dos registros dos imóveis respectivos.
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03/03/2017 - TRF1 decide que inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região
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18/01/2017 - TRF1: Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião
A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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17/01/2017 - TRF4: Dono de terreno na praia de Governador Celso Ramos/SC terá que pagar multa por ampliar casas e construir esgoto
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso do autuado e confirmou a sentença
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17/01/2017 - TRF2: Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação
A decisão unânime é da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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17/01/2017 - TRF1: Indevidos juros compensatórios em ação de desapropriação sobre Área de Preservação Permanente ou inexplorável economicamente
A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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06/12/2016 - TRF1 suspende licença para que indígenas sejam consultados sobre construção de hidrelétrica
A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que negou provimento a recursos e manteve decisão da Justiça Federal de Mato Grosso
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02/12/2016 - TRF1 reconhece legitimidade de contrato de gaveta de compra e venda de imóvel
A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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01/12/2016 - TRF2 determina fim de ocupação irregular de imóvel na Floresta da Tijuca
A decisão é da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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25/11/2016 - TRF1: Indisponibilidade de bens só pode ser decretada quando o débito for superior a 30% do patrimônio da empresa
A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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17/11/2016 - Incra obtém reintegração de posse no Pará
A decisão unânime é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em ação movida pela PFE/Incra, AGU e pelo Ministério Público Federal
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14/11/2016 - TRF2 garante imunidade tributária a imóvel do INSS no RJ
A decisão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos
A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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13/09/2016 - TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade
A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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01/09/2016 - Conheça o Comitê Gestor da Apostila da Haia
Há membros do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do Ministério de Relações Exteriores e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia
A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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