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28/01/2022 - Projeto considera crime de responsabilidade atrasar entrega das chaves do Minha Casa Minha Vida
Proposta criminaliza o atraso superior a seis meses.
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27/01/2022 - Regularização fundiária dos templos religiosos é pauta de reunião na Corregedoria-Geral da Justiça
Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Elcio Mendes, recebeu a visita do procurador-geral do Estado, Marcos Motta, e da diretoria do Iteracre Gabriela Câmara.
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27/01/2022 - Cartórios devem incluir balancetes de 2017 a 2020 no Portal Extrajudicial
Receitas e despesas das serventias providas ou sub judice devem ser informadas até o dia 28 de janeiro; medida integra cooperação da CGJAL com a Receita Federal.
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26/01/2022 - Livraria do STF disponibiliza downloads gratuitos de obras
Confira os mais de 60 títulos disponíveis em versão digital.
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26/01/2022 - Dia Internacional da Proteção de Dados e Semana da Proteção de Dados Pessoais 2022
No dia 28 de janeiro o mundo comemora o Dia Internacional da Proteção de Dados e, com o intuito de reforçar a importância, a ANPD realizará algumas atividades durante a semana que antecede a data.
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26/01/2022 - Ministro Ricardo Lewandowski suspende normas que permitem empreendimentos em cavernas
Na decisão, ele considerou o risco de danos irreversíveis às cavidades subterrâneas e suas áreas de influência.
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25/01/2022 - Publicado lista de vacância das serventias extrajudiciais
Atualmente o Estado do Acre possui 31 serventias extrajudiciais, sendo que 17 estão sendo administradas por interinos e 3 oficializadas, ou seja, sob a responsabilidade do Poder Judiciário acreano.
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25/01/2022 - Corregedoria de Justiça recebe denúncia e aciona Ministério Público para que apure a existência de cartório clandestino no bairro Praça 14
Corregedoria solicitou que Ministério Público apure a denúncia apresentada pela Associação de Notários e Registradores (Anoreg-Am) com o possível enquadramento em fato típico penal.
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25/01/2022 - CGJ-MA apresenta principais realizações de 2021 em vídeo
"A Justiça não para", diz o vídeo institucional da Corregedoria Geral da Justiça.
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25/01/2022 - Regularização Fundiária: Prefeito de Porto Alegre do Tocantins vê sonho realizado ao assinar Termo de Cooperação com o Judiciário
“Agradeço demais ao Judiciário por essa parceria que é a realização do sonho após 34 anos de emancipação política”.
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24/01/2022 - V Concurso Extrajudicial: TJ convoca candidatos para prova escrita e prática no dia 6 de fevereiro
As provas serão realizadas das 13 às 18 horas (horário local), na Universidade Católica Dom Bosco.
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24/01/2022 - Perda de imóvel usado em traficância é debatida em julgamento pela Câmara Criminal
O confisco de bens utilizados na prática do tráfico de drogas deve seguir a literalidade do texto constitucional.
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21/01/2022 - Corregedoria de Justiça do TJAP regulamenta atendimento nos Cartórios Extrajudiciais em virtude do aumento de casos da Covid-19 e da Influenza
Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá publica o Provimento n. 420/2022.
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21/01/2022 - Reunião entre Judiciário e Governo do Estado busca avançar processo de regularização fundiária no Tocantins
Segundo Magistrado, aproximadamente 90 municípios atualmente no Tocantins compõem o projeto de regularização.
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20/01/2022 - Corregedoria de Justiça supervisiona a instalação de balcões virtuais pelos cartórios do Amazonas
Cartórios do Amazonas têm até a primeira quinzena de fevereiro para disponibilizar a modalidade de atendimento por balcão virtual à população.
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20/01/2022 - Regularização Fundiária: CGJ-PI e MP iniciam discussão sobre criação de um novo orgão técnico
Alinhamento entre as instituições se dá pela criação de um novo órgão técnico, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária da CGJ-PI.
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20/01/2022 - Ato Normativo do TJPB redesigna audiências de reescolha do Concurso das Serventias Extrajudiciais
Ato Conjunto nº 02/2002, redesignou as audiências de reescolha do Primeiro Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba.
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20/01/2022 - Imóvel indisponível por cumprimento de sentença não pode ser alienado
O órgão julgador modificou o posicionamento adotado na análise do pedido liminar e definiu que a litigiosidade sobre a venda do bem imóvel impõe a preservação dos interesses das próprias partes integrantes em uma demanda.
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19/01/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre indenização por imóvel desapropriado
Os recursos analisam a legitimidade do adquirente de imóvel desapropriado para recebimento ou não de indenização do órgão expropriante, nos casos em que a aquisição do bem ocorrer quando já existir o apossamento administrativo.
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18/01/2022 - Agora é Lei: sancionada regularização fundiária urbana em São Paulo
O objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que moram em áreas ainda não regularizadas.
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