Em 26/07/2024

A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Mudanças na separação convencional de bens – Parte IV

Confira a opinião de Flávio Tartuce publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a quarta parte da opinião de Flávio Tartuce intitulada “A Reforma do Código Civil e as mudanças quanto ao regime de bens – Mudanças na separação convencional de bens – Parte IV”, onde o autor prossegue com suas considerações sobre as alterações propostas ao Código Civil pela Comissão de Juristas responsável pelo projeto. Nesta quarta parte, Tartuce discorre sobre as mudanças no regime da separação de bens, apontando que “o novo § 1º do art. 1.688 do Código Civil trará a inclusão da divisão dos bens havidos pelo esforço comum dos cônjuges e conviventes na separação convencional, admitindo justamente a presença de uma sociedade de fato no regime, e afastando o indesejado enriquecimento sem causa”. O autor ainda ressalta que haverá a inclusão de um novo §2º no art. 1.688, onde, “segundo as justificativas da Subcomissão de Direito de Família, trata-se da compensação por economia de cuidado no regime da separação convencional, o que protege o direito das mulheres, de acordo com o protocolo de gênero.”

Nota do Boletim do IRIB: A íntegra do Relatório Final dos trabalhos da Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil pode ser acessada aqui.

Veja também as Partes 1, 2 e 3 do artigo.

Leia a íntegra da quarta parte no Migalhas.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.