Em 18/07/2024

PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta

Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) adiou para o mês de agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC), que amplia atribuições do Banco Central do Brasil (BACEN), incluindo algumas exercidas por Notários e Registradores. A intenção é chegar a um acordo com o Governo Federal.

Segundo a publicação da Agência Senado, o Senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado Federal, concordou com o adiamento da votação, argumentando que não haveria maioria na Comissão para a aprovação da Proposta. Ainda de acordo com a Agência, “o senador lembrou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia administrativa e financeira do BC, mas a forma com que essa autonomia seria concedida.” Além disso, para Jacques Wagner, “a demora para o governo tratar do tema foi por causa de outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios”, aponta a notícia.

Os Senadores favoráveis à PEC concordaram com o adiamento, com exceção do Senador Plínio Valério (PSDB-MA), Relator do texto na CCJ. De acordo com Valério, deveria haver votação. O Senador ainda ressaltou que “as ponderações e reivindicações são muitas do governo, algumas pertinentes, outras nem tanto. Não posso pegar as sugestões agora, horas antes da reunião, e acatar ou não acatar”, defendendo a votação do Relatório da forma como estava.

Vale apontar, ainda, que o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um Voto em Separado propondo a rejeição da PEC. Segundo Carvalho, há incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BACEN.

Leia a íntegra da PEC.

Saiba mais sobre o impacto da PEC nas atribuições dos Notários e Registradores:

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