PEC n. 65/2023: CCJ do Senado Federal adia votação da Proposta
Acordo para adiamento da votação foi anunciado na quarta-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) adiou para o mês de agosto a votação da Proposta de Emenda à Constituição n. 65/2023 (PEC), que amplia atribuições do Banco Central do Brasil (BACEN), incluindo algumas exercidas por Notários e Registradores. A intenção é chegar a um acordo com o Governo Federal.
Segundo a publicação da Agência Senado, o Senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do Governo no Senado Federal, concordou com o adiamento da votação, argumentando que não haveria maioria na Comissão para a aprovação da Proposta. Ainda de acordo com a Agência, “o senador lembrou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não é contra a autonomia administrativa e financeira do BC, mas a forma com que essa autonomia seria concedida.” Além disso, para Jacques Wagner, “a demora para o governo tratar do tema foi por causa de outras prioridades, como as negociações sobre a compensação da desoneração da folha de pagamento de setores econômicos e dos municípios”, aponta a notícia.
Os Senadores favoráveis à PEC concordaram com o adiamento, com exceção do Senador Plínio Valério (PSDB-MA), Relator do texto na CCJ. De acordo com Valério, deveria haver votação. O Senador ainda ressaltou que “as ponderações e reivindicações são muitas do governo, algumas pertinentes, outras nem tanto. Não posso pegar as sugestões agora, horas antes da reunião, e acatar ou não acatar”, defendendo a votação do Relatório da forma como estava.
Vale apontar, ainda, que o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um Voto em Separado propondo a rejeição da PEC. Segundo Carvalho, há incompatibilidade entre a natureza de empresa pública e as atribuições típicas de Estado exercidas pelo BACEN.
Saiba mais sobre o impacto da PEC nas atribuições dos Notários e Registradores:
- PEC n. 65/2023: Presidente da ANOREG/BR e da CNR escreve artigo sobre o tema (IRIB)
- ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023 (IRIB)
- ANOREG/BR e CNR publicam Nota à Imprensa sobre PEC n. 65/2023 (IRIB)
Leia também:
Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.
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