Últimas Notícias

• 17/11/2011 - TRF4: Área de Preservação Permanente é isenta de ITR

  As áreas de reserva ambiental independem de declaração para existirem e sua condição deve ser reconhecida pelo Estado mesmo sem aviso do proprietário
  Veja mais

• 10/11/2011 - Câmara: Comissão discute conflito entre indígenas e construtoras em Brasília

  Os índios reivindicam um terreno que está em área urbana onde está sendo construído um novo bairro, o setor Noroeste
  Veja mais

• 10/11/2011 - Senado: Especialistas defendem regras específicas para ocupação de áreas de preservação nas cidades

  Entre as principais preocupações apresentadas no debate estão as regras para manutenção de APPs e de reserva legal em zona urbana
  Veja mais

• 03/11/2011 - TJRS: Compra e venda. Imóvel rural. Georreferenciamento – dispensa.

  Georreferenciamento é dispensado para alienação de parte da área de imóvel rural superior a 500ha em condomínio.
  Veja mais

• 25/10/2011 - Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs

  O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor
  Veja mais

• 25/10/2011 - CSM/SP: Servidão administrativa. Utilidade pública – decreto. Descrição precária – retificação. Especialidade objetiva.

  Não é possível o registro de servidão administrativa em imóvel precariamente descrito e sem prévio decreto declarando a área de utilidade pública.
  Veja mais

• 21/10/2011 - ASCOM: Governo assina acordo para viabilizar projetos de PPP em Unidades de Conservação

  A parceria vai possibilitar a realização de estudos detalhados de viabilidade das atividades econômicas permitidas em cada UC, considerando a legislação ambiental vigente
  Veja mais

• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
  Veja mais

• 20/10/2011 - AGU: responsabilidade pela delimitação de áreas de preservação permanente é do proprietário rural e não do Ibama

  Para procuradores federais, a legislação ambiental atribui essa responsabilidade ao proprietário
  Veja mais

• 19/10/2011 - Procuradorias impedem pagamento antecipado de indenização por desapropriação de terreno

  A área, que tem proprietários indefinidos, foi destinada à Reforma Agrária
  Veja mais

• 18/10/2011 - Negado recurso que buscava anular processo por falta de citação após sete anos da expedição de precatório

  O caso tem origem em 1984, quando o Estado de Rondônia decidiu desapropriar uma área para construção de centro administrativo
  Veja mais

• 17/10/2011 - Presidente da CNA pede ao Incra que agilize o georreferenciamento dos imóveis rurais

  A demora na conclusão dos processos traz prejuízos aos produtores rurais que possuem propriedades com área superior a 500 hectares
  Veja mais

• 14/10/2011 - STJ: Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

  Empresa terá que arcar, porém, por atraso na entrega dos imóveis
  Veja mais

• 13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília

  Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
  Veja mais

• 13/10/2011 - TJSC: DRH promoverá o programa bem-estar no trabalho aos Chefes de Cartórios

  O encontro, que será realizado de 09 a 11 de novembro, terá palestras com profissionais de diversas áreas e dinâmicas de grupo
  Veja mais

• 11/10/2011 - Advogados da União impedem leilão de imóvel ocupado pela Aeronáutica para operações nos Aeroportos de Guarulhos e Congonhas

  A área foi desapropriada pelo Estado de São Paulo e cedida ao Ministério da Aeronáutica
  Veja mais

• 07/10/2011 - TJMG: Juiz suspende desocupação de imóvel

  Moradores residem na área destinada às obras de extensão da avenida Pedro II há aproximadamente 30 anos
  Veja mais

• 06/10/2011 - Senadores apontam pagamento por serviços ambientais como saída para recompor florestas

  Novo Código Florestal deve premiar aqueles que preservam as Áreas de Preservação Permanente e de reserva legal
  Veja mais

• 04/10/2011 - TRF5: Moradores de João Pessoa conquistam direito à moradia

  Ibama foi impedido de demolir aglomerados de casas em área de preservação ambiental
  Veja mais

• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
  Veja mais