Últimas Notícias
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05/10/2015 - Governo do Piauí sanciona nova Lei de Regularização Fundiária para o estado
Para viabilizar o projeto, será celebrado convênio entre o Interpi, a CGJ-PI e a entidade dos cartórios, para que preços sejam módicos para o primeiro registro dos imóveis dos agricultores familiares
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02/10/2015 - CGJ-MG expande implantação do selo eletrônico
Atualmente, a versão já funciona em 789 cartórios. Até novembro de 2016, o selo eletrônico estará em todos os mais de 3 mil serviços notariais e de registro de Minas Gerais
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21/09/2015 - Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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20/08/2015 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel destacado de área maior. Remanescente – apuração. Especialidade Objetiva.
Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel destacado de área maior sem a apuração de remanescente necessária para perfeita identificação deste, sob pena de violação do Princípio da Especialidade Objetiva.
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20/08/2015 - Alienação fiduciária. Imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
Questão esclarece dúvida acerca da impossibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel penhorado em favor da Fazenda Nacional.
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24/02/2015 - TJCE: Selo extrajudicial digital é implantado em todos os cartórios de Fortaleza
Até o dia 1° de junho, o selo deve ser implementado na região Metropolitana e depois nas demais unidades do Estado, totalizando 678 cartórios
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28/01/2015 - Direito à meação em união estável só existe para bens adquiridos após a Lei nº 9.278
Esse foi o entendimento majoritário da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
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07/08/2014 - Bem de família. Certidão negativa de protesto – inexigibilidade.
Questão esclarece acerca da inexigibilidade, pelo Registrador Imobiliário, de certidão negativa de protesto para instituição de bem de família.
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07/08/2014 - TJMG: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Comprovante de regularidade fiscal. Dívida ativa – inscrição.
Ainda que o proprietário inscrito em dívida ativa tributária possua outros imóveis com valor suficiente para satisfação do crédito da União, o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária depende da apresentação de comprovante de regularidade fiscal.
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20/06/2014 - CGJ-SC esclarece aos cartórios extrajudiciais momento de quitação de emolumentos nas execuções trabalhistas
Providência é respaldada pelo art. 789-A da CLT, que remete o pagamento para o final do processo
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27/02/2014 - TRT3: Penhora de imóvel avaliado em 5 milhões em execução de 78 mil não constitui excesso
De acordo com o juiz, a ré teve a oportunidade de oferecer bens para garantia do juízo, pois possuia diversos bens móveis e imóveis em seu nome, mas não o fez
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20/02/2014 - Inscrições para concurso de serventias extrajudiciais da Paraíba terminam nesta sexta-feira, 21/2
São 278 vagas, sendo 186 por provimento e 92 por remoção. A taxa de inscrição é de R$200
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21/01/2014 - Começa prazo de inscrição em concurso para cartórios na Paraíba
Inscrição podem ser feitas pela internet e a taxa custa R$ 200. Ao todo, são 278 vagas exclusivas para bacharéis em Direito
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06/12/2013 - TJPB publica Edital do concurso para serviços notariais e registrais das Serventias Extrajudiciais
Ao todo são 278 vagas existentes no Estado, sendo 186 por provimento e 92 por remoção
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03/10/2013 - Rio leva programa de regularização fundiária ao Morro do Vidigal
Realizado pelo Iterj, o trabalho já rendeu 688 termos de concessão de uso aos moradores e outros 781 títulos já foram lavrados, alcançando 1.469 casas
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16/09/2013 - Incra/MA recebe autorização para criar assentamento em parte da Fazenda Cipó Cortado
Decisão foi tomada pelo ministro do MDA, que resolveu desafetar para a regularização fundiária do Incra 2.778 hectares de terras públicas federais
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16/10/2012 - STJ: Partilha de bens na dissolução de união estável após a Lei 9.278 dispensa prova de esforço comum
O relator disse que a Lei, ao contrário do regime legal anterior, “não exige prova de que a aquisição dos bens decorreu do esforço comum de ambos os companheiros para fins de partilha”
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17/07/2012 - TJMT: Outorga uxória – dispensa. Escritura pública – lavratura anterior às leis nº 8.971/94 e 9.278/96
É desnecessária a outorga uxória para compra e venda, quando a escritura pública for lavrada anteriormente às leis nº 8.971/94 e 9.278/96 e o imóvel estiver em nome do de cujus.
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05/12/2011 - Câmara: Viúvo pode não ter direito a mais da metade de bens comuns de cônjuge
Projeto de Lei 1878/11 propõe que o cônjuge sobrevivente concorra somente com os descendentes do falecido na divisão dos bens particulares
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25/08/2011 - STJ: União pode atualizar taxa dos terrenos de marinha sem ouvir ocupantes
Particular interpôs recurso no STJ com o argumento de que não foi notificado previamente sobre a reavaliação do imóvel
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