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03/07/2014 - Câmara dos Deputados aprova cobrança de condomínio em ruas de acesso fechado
A matéria seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara
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11/06/2014 - Suspenso concurso para cartórios em Alagoas
A decisão foi baseada, entre outros, no descumprimento das Resoluções n° 80 e 81 do CNJ
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10/06/2014 - Câmara dos Deputados aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador
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05/06/2014 - Valores pagos por infração ambiental devem ser aplicados em prol do meio ambiente
A norma diz que os valores arrecadados serão destinados ao financiamento de projetos apresentados por entidade pública ou privada com finalidade social
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15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio
A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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15/05/2014 - TJPB: Cartórios extrajudiciais da Paraíba têm até 1º de agosto para pôr em prática o Selo Digital
Texto também define quais as empresas aptas a desenvolverem softwares destinados à operacionalização do selo em todos os atos notariais e registrais do estado
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15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa.
Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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14/04/2014 - TJAL confirma concurso para titularidade de 179 cartórios
Resolução garantindo a realização do certame foi aprovada no dia 11/4, em sessão administrativa extraordinária do Pleno
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11/04/2014 - AGU afasta pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural
Os procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras
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08/04/2014 - Após cobranças do CNJ, 9 de 15 tribunais abrem concurso para cartórios
O prazo para os Tribunais de Alagoas, do Amazonas, do Pará e do Tocantins publicarem os editais encerra no dia 11/4. O TJGO e o TJPE aceleraram os processos, que já estavam em andamento
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01/04/2014 - AGU garante validade de penhora de imóveis rurais em Alagoas determinada pelo TCU
O proprietário das terras teve negado os recursos contra a decisão da Justiça Federal no estado
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28/03/2014 - Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que regulamenta concursos de Cartórios Extrajudiciais
Agora o PL 3.405 de 1997 vai à apreciação do Senado
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21/03/2014 - MPF/CE ingressa com ações contra donos de imóveis na Lagoa do Catu
Os réus foram considerados pelo Ministério Público Federal como responsáveis por obras ilegais em Área de Preservação Permanente
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17/03/2014 - TJDFT: Família ganha direito de propriedade de imóvel no Lago Sul por usucapião
A mãe e duas filhas residiam no local há mais de 20 anos quando uma empresa reivindicou a propriedade para pagamento parcial de dívida de ex-marido
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07/03/2014 - STF: Rejeitado recurso contra lei que alterou zona de proteção ambiental em Natal (RN)
A lei dispõe sobre o zoneamento territorial da região da Lagoinha, na capital potiguar
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03/02/2014 - Força de cartórios contribui para desafogar Judiciário
Matéria do Jornal DCI mostra resultados práticos de atos realizados agora pelos cartórios que antes eram exclusivos da esfera judicial
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29/01/2014 - Concurso Extrajudicial 01/2014: TJMG realiza sorteios públicos
Na ocasião, será definida a ordem de classificação das serventias vagas, por meio do desempate dos serviços que possuam mesma data de vacância e de criação
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18/12/2013 - Aplicativo TJBA Mobile agora permite consultar DAJE e selo digital
Em menos de uma semana, desde a implementação dos recursos, já foram realizadas mais de 600 consultas de pagamento de DAJEs e cerca de 400 averiguações de autenticidade de selos digitais
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11/12/2013 - Câmara dos Deputados: Comissão pode votar hoje projeto sobre terrenos de marinha
Terrenos de marinha estão entre os bens imóveis da União e são as áreas situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira, e também de rios e lagos
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02/12/2013 - Sigef certifica 1,2 milhão de hectares em apenas três dias
O que antes demorava meses e até anos, agora poderá ser resolvido em minutos. O sistema entrou em operação definitiva no dia 25/11
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