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Últimas Notícias
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22/07/2014 - MPF/GO recomenda suspensão do Minha Casa Minha Vida em municípios goianos
Em maio deste ano, pelo mesmo motivo, o MPF/GO já havia recomendado a suspensão do programa em outros 85 municípios
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21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor
Bloqueio é suficiente para garantir o futuro ressarcimento do valor de R$ 15 mil para autor da ação judicial que ainda não recebeu o imóvel
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17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais
A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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17/07/2014 - Espírito Santo terá II Simpósio de Direito Notarial e Registral
Participam do evento notários, registradores, advogados e profissionais da área jurídica, no dia 16/8
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16/07/2014 - Para PGR, novo Código Florestal apresenta inconstitucionalidades
Rodrigo Janot sustenta que diversos pontos do novo código violam o dever geral de proteção do ambiente e a exigência constitucional de reparação de danos ambientais
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15/07/2014 - Cartório online vai agilizar serviços de registro de imóveis
Lei já está em vigor, mas site só entra no ar no fim do ano
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14/07/2014 - CNJ recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis
Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria editou a Recomendação nº 14, no dia 2/7
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14/07/2014 - Unidade municipal de Sumidouro/RJ passa a cadastrar imóveis de até 15 módulos fiscais
Apenas proprietários de imóveis rurais de no máximo 420 hectares podem realizar o cadastro dentro do próprio município
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10/07/2014 - MPF defende agilidade em processo sobre área reivindicada como indígena
Recente decisão da Justiça suspendeu liminar que obrigava Funai a se manifestar sobre identificação e delimitação de terras
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09/07/2014 - CNJ publica recomendação sobre o Registro Eletrônico de Imóveis
Texto dispõe sobre a divulgação do resultado de estudos realizados para especificação do modelo de sistema digital para implantação do registro eletrônico no país
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09/07/2014 - Criado o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI
Entidade tem o objetivo de representar, em nível estadual, os registradores de imóveis. Assembléia para aprovação do Estatuto será realizada no dia 14/8, em Belo Horizonte/MG
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07/07/2014 - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos
Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirido pelo casal durante o relacionamento
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07/07/2014 - TJMG. Doação. Curador – ato de disposição do bem do curatelado a título gratuito – vedação.
Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens do curatelado, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, sob pena de nulidade do ato.
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02/07/2014 - Incra efetua primeiro cadastro ambiental rural em Sergipe
Criado com base na Lei 12.651/2012, o CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais em todo o país
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30/06/2014 - Ações do MPF/SC pretendem recuperar áreas de preservação na Praia do Campeche
Terrenos em área de marinha e APP são explorados indevidamente
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30/06/2014 - Selo Digital ganha portal e acesso pode ser feito no site do TJPB
A ferramenta será utilizada por todas as serventias extrajudiciais do Estado
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27/06/2014 - Imóveis com até 15 módulos fiscais podem ser cadastrados diretamente nas UMCs e Salas da Cidadania
O estado no qual este processo está mais adiantado é o Rio Grande do Sul, onde UMCs de 80 municípios já estão habilitadas
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26/06/2014 - Compra e Venda. Menor impúbere – Representação.
Questão esclarece acerca da necessidade de representação dos pais na alienação de imóvel pertencente a menor impúbere.
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25/06/2014 - STF: Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá
O proprietário rural questiona declaração de sua fazenda como sendo de posse imemorial da etnia guarani-kaiowá, integrando a Terra Indígena Guyraroká, no MS
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24/06/2014 - AGU garante continuidade das obras de ampliação da BR 262 em Minas Gerais
Os procuradores conseguiram a desapropriação de área pública necessária para a realização do empreendimento
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