Últimas Notícias

• 21/09/2012 - TRF1: Tribunal corrige valor de indenização por desapropriação imobiliária

  A inclusão da propriedade em área definida importa em esvaziamento de seu valor econômico e obrigação de expropriar
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• 20/09/2012 - Senado: Bem público não pode sofrer usucapião

  Tramita na Câmara projeto aprovado pelo Senado (PLS 49/09) que permite ação de usucapião especial de imóvel urbano, em benefício da população de baixa renda
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• 20/09/2012 - Posse ilegal de imóvel: recurso negado

  Para o TJMG, a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser considerada como posse
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• 20/09/2012 - O presidente da Câmara sugere que MP do Código Florestal sofra poucos vetos

  A expectativa é de que a proposta seja aprovada na próxima semana pelo Senado Federal
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• 20/09/2012 - PGR questiona norma baiana sobre ingresso em atividade notarial e registral

  Ajuizada no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 12.352/11
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• 20/09/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP do Código Florestal

  Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8/10, data em que perde a vigência
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• 20/09/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária - impossibilidade. Imóvel alienado fiduciariamente.

  Imóvel gravado com alienação fiduciária não poderá ser objeto de incorporação imobiliária.
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• 20/09/2012 - TJRS: Protesto contra alienação de bens. Ação cautelar – arquivamento. Existência de outros litígios. Publicidade.

  Ainda que a ação cautelar que deu origem à averbação de protesto contra a alienação de bens tenha sido arquivada, a existência de outros litígios tornam imprescindível sua publicidade.
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• 19/09/2012 - Câmara aprova MP do Código Florestal

  A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência
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• 19/09/2012 - TJMT: proposta da Corregedoria prevê 16 serventias para Cuiabá

  A intenção é subdividir as sete serventias existentes na Capital que acumulam os serviços de tabelionato e de registros
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• 18/09/2012 - IRIB, Anoreg/BR e Secretaria do Patrimônio da União firmam parceria

  Assinatura de protocolo de intenções ocorreu em Maceió/AL, durante o Encontro Nacional
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• 18/09/2012 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Emitente – pessoa física. Garantia – nulidade.

  Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária emitida por pessoa física não pode ter garantia prestada por terceiros.
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• 18/09/2012 - IRIB Responde - Compra e venda. Imóvel pertencente ao Estado. CND – INSS – exigibilidade.

  Questão esclarece sobre exigibilidade de CND do INSS no caso de alienação de imóvel pertencente ao Estado.
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• 18/09/2012 - XXXIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  IRIB faz uma avaliação do evento que reuniu registradores de 20 estados e do Distrito Federal
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• 17/09/2012 - Comitiva brasileira participa do CINDER, em Amsterdã

  Presidente do IRIB, Francisco Rezende, ministra palestra no congresso internacional, na terça-feira, 18/9
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 17/09/2012 - Câmara pode votar MP do Código Florestal nesta semana

  Medida Provisória 571/12 quer estabelecer uma regra escalonada de recuperação das áreas de preservação permanente
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 14/09/2012 - STJ: Não cabe ação autônoma para reter benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença transitada

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a medida uma “via transversa” para reverter coisa julgada
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• 14/09/2012 - Assembleia Geral Ordinária é realizada em Maceió

  Durante a reunião, ficou decidido que Encontro Nacional de 2013 será realizado em Foz do Iguaçu/PR
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