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14/11/2013 - AGU assegura permanência de 412 famílias em projeto de compensação da UHE de Belo Monte
O projeto de reassentamento visa a transferência das famílias de não índios para o imóvel denominado Fazenda Belauto
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14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do TJMG
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14/11/2013 - Resolução cria parâmetros para concessão em uso de imóveis rurais
Normas entraram em vigor no dia 11/11 e desestimula ocupações irregulares no DF
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14/11/2013 - Colégios Registral e Notarial assinam escritura de instituição da Fundação Enore
Com o ato, as duas entidades transformam a Escola Notarial e Registral do RS em fundação, com dedicação à área de ensino na formação de profissionais para atuar nas áreas notarial e registral
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13/11/2013 - CNJ: Goiás poderá ganhar órgão para tratar de questões fundiárias
O Núcleo de Assuntos Fundiários e Agrários já levantou o número total de ações discriminatórias, as ações de demarcação e as ações de divisão em tramitação no estado
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13/11/2013 - AGU e Incra conseguem restabelecer posse de imóvel rural por inadimplência do beneficiário
Procuradorias ajuizaram uma ação contra o favorecido do imóvel em Rondônia para cancelar o registro imobiliário de título de propriedade de um lote
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13/11/2013 - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo
Assim determina o artigo 1.653 do CC que foi seguido pelo TJSP ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro
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13/11/2013 - TJMT: Interesse público deve prevalecer sobre particular
Indeferida liminar pleiteada por proprietária de uma área que vem sendo estudada para a possível construção de um centro de detenção provisória
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13/11/2013 - TJPB decide por impenhorabilidade de propriedade rural
O imóvel, de aproximadamente 40 hectares, tinha sido dado como garantia hipotecária pelo apelante, ao contrair linha de crédito junto ao banco
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13/11/2013 - Semace lança Cadastro Ambiental Rural no Ceará
O CAR é uma ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas
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12/11/2013 - AGU assegura retirada de construção irregular às margens da BR 163 no Pará
A Justiça reconheceu a defesa dos procuradores de que as obras na faixa de domínio da rodovia colocavam em risco a segurança e a vida dos usuários
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12/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em três estados
Piauí, Ceará e Maranhão ganham sistema que permite o registro público dos imóveis rurais
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11/11/2013 - CGJ/SP promove acordo técnico entre Secretaria de Meio Ambiente e registradores imobiliários
Convênio permitirá que as informações sejam compartilhadas por um sistema integrado, pelo qual será possível tanto à Secretaria quanto à Cetesb acompanhar os ritos legais
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11/11/2013 - TJSC: Corregedorias de SC e MG lançam seus novos códigos de normas durante Encoge
A nova versão da CGJ /SC abarca os foros judicial e extrajudicial e a de MG promove versão exclusiva para os foros extrajudiciais
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11/11/2013 - Comunicado IRIB sobre georreferenciamento
O preenchimento dos dados e envio deve ser feito impreterivelmente até 23/11/2013
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11/11/2013 - MPF/TO obtém reintegração de posse de área destinada à reforma agrária que havia sido grilada
Fazendeiros que tentaram regularizar o imóvel rural mesmo diante dos impedimentos legais têm até 20 dias a contar da intimação para desocupar a área
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08/11/2013 - 64º Encoge serve de berço para lançamento da Central de Registro de Imóveis
O projeto é fruto de convênio firmado entre a CGJ/SC e a Associação de Titulares de Cartório de Santa Catarina
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08/11/2013 - Inspeções virtuais da CGJ-SC atraem interesse das corregedorias do Brasil
Por meio do sistema, é possível a realização de inspeções totalmente automatizadas e virtuais da totalidade dos serviços de notas e de registros do estado
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07/11/2013 - Novo gerreferenciamento do Incra promove titulação e incorporação do Itamarati I e II a Ponta Porã - MS
Com a medida, as famílias assentadas poderão ser tituladas definitivamente e as áreas urbanas serão passadas para a administração da prefeitura do município
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07/11/2013 - Plenário da Câmara dos Deputados aprova parte geral do novo CPC e adia votação de pontos polêmicos
Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta que visa impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar
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