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21/06/2012 - Residência do sócio executado: câmara mantém penhora de imóvel de alto valor
Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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21/06/2012 - Senado Federal recebe MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida
Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 19 de junho
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21/06/2012 - IRIB Responde - CCIR. Dois imóveis sob o mesmo cadastro
É possível que dois ou mais imóveis possuam o mesmo CCIR
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20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida
Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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20/06/2012 - Aprovado na Câmara, projeto que amplia prazo para ratificar concessões de terra em faixas de fronteira segue para o Senado
Proposta prorroga por dez anos o prazo para ratificar as concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixas de fronteira
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19/06/2012 - TRF1: Imóvel destinado à moradia não pode ser penhorado
A decisão também se aplica aos casos em que o cidadão for proprietário de 50% de duas residências distintas
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19/06/2012 - TJMS: Imobiliária deverá restituir valor pago por terreno em loteamento clandestino
O loteamento não foi realizado porque o imóvel se encontra em área rural, o que torna impossível sua regularização, tratando-se assim de loteamento clandestino
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19/06/2012 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Matrícula – abertura.
Questão esclarece acerca de abertura de matrícula em decorrência de desmembramento.
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18/06/2012 - Câmara: Comissão debaterá apropriação indevida de terrenos de marinha
Deputado afirma que parcela considerável do patrimônio imobiliário da União encontra-se localizada nos terrenos denominados de marinha
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15/06/2012 - Presidente do IRIB participa do Projeto Avaliação da Governança Fundiária
Desenvolvido pelo Banco Mundial, Unicamp e parceiros, projeto avaliará indicadores para reformas jurídicas e políticas ou procedimentais no Brasil
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15/06/2012 - Câmara: Comissão de Agricultura discutirá medida provisória que altera o Código Florestal
A MP, que é relatada na comissão mista especial pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares
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14/06/2012 - TJPE e CGJ implantam Penhora Online
Com a presença de magistrados, servidores e representantes dos cartórios, o evento aconteceu no gabinete da Presidência
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14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento.
Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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14/06/2012 - “Novo Código Florestal revoga exigência de certidão negativa de débitos ambientais pelo registro de imóveis”
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13/06/2012 - AGU consegue economia de quase R$ 2 milhões em acordo com proprietário de fazenda em Tocantins destinada a reforma agrária
O Incra adquiriu Fazenda por meio de escritura pública de compra e venda, e diante da demora no depósito do pagamento, o dono do imóvel pediu indenização
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12/06/2012 - Proteção do bem de família pode ser afastada em caso de esvaziamento de patrimônio
Terceira Turma do STJ adotou essa posição em recurso movido por sócio de uma construtora contra julgado do TJRJ
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12/06/2012 - TJRN: Corte anula sentença relacionada a inventário
Somente por meio da finalização correta do presente inventário pode ser feito o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
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11/06/2012 - AGU: Procuradorias conseguem reaver posse de imóvel destinado à reforma agrária que foi vendido ilegalmente em Tocantins
O lote, que faz parte do programa Nacional de Reforma Agrária, foi vendido de forma ilegal, em 2004
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11/06/2012 - Resolução regulamenta concurso público para atividade notarial e de registro em MT
O texto determina que o ingresso depende de concurso de provas e títulos, não sendo permitindo que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses
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06/06/2012 - Câmara: relatório sobre MP do novo Código Florestal pode ficar pronto em julho
A comissão de deputados e senadores que analisa a MP do novo Código Florestal foi instalada terça-feira
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