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01/11/2012 - TJPE: Definidas serventias reservadas a candidatos com deficiência do concurso de notários e registradores
No total, 254 vagas foram abertas em todo o Estado para preenchimento pelos critérios de provimento ou remoção e a cada 20 vagas, uma foi reservada para candidato com deficiência
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01/11/2012 - AGU: Advogados conseguem desocupação de área da União na orla da praia de Ponta Negra invadida por construção
Segundo os advogados, a construção do empreendimento avançou indevidamente sobre área pública de propriedade da União
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01/11/2012 - Falta de nulidade de procuração não é erro material passível de correção após o trânsito em julgado
Terceira Turma do STJ negou recurso especial de espólio que pediu correção de erro material em sentença proferida aproximadamente dez anos antes
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31/10/2012 - Comissão do concurso para serviços extrajudiciais marca audiência pública
Dos 1.294 inscritos para o provimento por ingresso, 879 fizeram a prova. Para o provimento por remoção 13 fizeram a prova e oito faltaram
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31/10/2012 - Alimentação de dados no sistema "Justiça Aberta" deverá ser semestralmente
Segundo CNJ, as alterações cadastrais também devem ser mantidas atualizadas em até 10 dias após suas ocorrências
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30/10/2012 - MPSC: Proibida oferta de imóveis desprovidos de registro em cartório
Segundo o Promotor de Justiça, é proibido a oferta de empreendimentos cuja incorporação ou loteamento não estejam registrados no respectivo cartório imobiliário
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30/10/2012 - Câmara: Ruralistas e ambientalistas querem discutir regras de cadastro rural
O CAR vai ajudar no processo de regularização ambiental das propriedades rurais, no planejamento da propriedade e na recuperação das áreas degradadas
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29/10/2012 - Senado: Política Nacional para Amazônia e Faixa de Fronteira em discussão no Senado
Entre as diretrizes da Política Nacional encontram-se a integração com os demais países da América da Sul, a regularização fundiária dentre outros
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26/10/2012 - Central de Indisponibilidade é apresentada ao Banco Central
Funcionalidades do sistema foram demonstradas ao Departamento de Normas do BC
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26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal – pagamento – garantia – inexistência.
Não é possível o registro de desmembramento quando o alienante não possui bens reservados para garantir pagamento de dívida fiscal.
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26/10/2012 - Registradores de imóveis de 15 países reúnem-se em Cartagena de Índias
O IRIB participou do evento representado por sua vice-presidente para o Estado de São Paulo, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto
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26/10/2012 - Câmara: Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial
O projeto tem prioridade e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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26/10/2012 - STJ: Bens doados a terceiros não devem ser levados à colação
O espólio argumentava que as liberalidades foram realizadas com o único propósito de fraudar a herança legítima dos herdeiros necessários excluídos do testamento
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25/10/2012 - Senado: Novo Código Florestal - estados terão até 2014 para criar programa de regularização
As condições de retorno à legalidade serão reunidas nos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) que deverão ser criados em até dois anos nos estados e no Distrito Federal
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25/10/2012 - TJGO concede indenização a moradores que tiveram imóveis desapropriados para rodovia
Os documentos apresentados nos autos comprovam a legitimidade dos proprietários dos imóveis, dando-lhes direito a verba indenizatória
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25/10/2012 - STF: Presidente do STF suspende decisão que interrompeu desocupação de terra indígena no Mato Grosso
O ministro considerou devidamente caracterizada a grave lesão à ordem e à segurança públicas para o deferimento do pedido
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24/10/2012 - TRF1: Bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora
Segundo entendimento, o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídico-tributária
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24/10/2012 - Jurisprudência - TJRS: Parcelamento do solo urbano. Loteamento irregular. Compra e venda – fração ideal – impossibilidade.
Não é possível o registro de escritura de compra e venda de fração ideal de imóvel urbano, cujo loteamento foi considerado irregular pela Municipalidade.
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24/10/2012 - IRIB Responde - Arrolamento fiscal de bens. Natureza do ato.
Questão esclarece acerca da natureza do ato a ser praticado quando do ingresso de arrolamento fiscal de bens.
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24/10/2012 - Comissão do Pensamento Registral Imobiliário realiza sua reunião bimestral
Luiz Egon Richter e Henrique Ferraz de Mello passam a integrar o grupo técnico do IRIB
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