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10/07/2024 - CMAATIVOS debateu questão dos ativos ambientais como instrumentos de proteção da vegetação nativa
O debate teve como objetivo analisar os desafios e as potencialidades desses ativos.
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05/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.199, de 28 de junho de 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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03/07/2024 - CPOVOS aprova PL que proíbe marco temporal para demarcação de terra indígena
Projeto também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena.
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21/06/2024 - STJ: podcast da Corte aborda questões sobre usucapião de imóvel rural
STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça, e também nas principais plataformas de áudio.
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17/06/2024 - Mercado de Carbono: especialistas defendem regulamentação em debate promovido pelo Senado Federal
Audiência Pública foi promovida pela Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais.
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06/06/2024 - Decreto n. 12.046, de 5 de junho de 2024
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
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04/06/2024 - Loteamento. Compromisso de Compra e Venda. Abertura de matrícula – lote individualizado. Princípios da Unitariedade Matricial e da Especialidade Objetiva.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0033860-84.2022, Comarca de Balneário Piçarras, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 27/03/2024.
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31/05/2024 - Vice-Presidente do IRIB publica artigo sobre registro imobiliário e Meio Ambiente
Artigo foi publicado na Revista Pensar Agro.
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31/05/2024 - ANOREG/MT: Mapeamento digital de terras impulsiona crescimento e Agronegócio
Medida traz maior segurança jurídica e possibilidade de monitoramento ambiental.
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28/05/2024 - PEC n. 03/2022: especialistas alertam para riscos ambientais, sociais e patrimoniais
Audiência Pública foi realizada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
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23/05/2024 - Indígenas e quilombolas poderão comprar imóvel rural com recursos da reforma agrária
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e, além de indígenas e quilombolas, financiamento também se estende a outros povos originários.
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22/05/2024 - Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
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20/05/2024 - Instrução Normativa MCID n. 12, de 17 de maio de 2024
Altera a Instrução Normativa nº 47, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2024, e a Instrução Normativa nº 48, de 19 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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15/05/2024 - Porto Alegre: Justiça e cartórios fazem mutirão para emitir certidões
Também haverá emissão do registro nacional de imigrantes.
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10/05/2024 - Congresso Nacional derruba Vetos da Lei n. 14.756/2023
Legislação dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
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07/05/2024 - PQTA 2024: ANOREG/BR abre inscrições para premiação
Esta edição também celebrará os 20 anos de reconhecimento da excelência dos serviços Notariais e Registrais brasileiros.
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03/05/2024 - Retificação de área. Confrontante – impugnação. Remessa às vias ordinárias.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0046587-41.2023, Comarca de Araranguá, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 27/03/2024.
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02/05/2024 - Campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém” registra mais de 4 mil doadores em um mês
Iniciativa do CNJ em parceria com o CNB/CF, lançada no início de abril, também marcou regulamentação do sistema AEDO.
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25/04/2024 - Jayme Campos pede modernização na cobrança do ITR
Segundo o parlamentar, o PL 2.848/2023 visa definir um regramento padronizado para a comprovação das áreas ambientais e não tributáveis das propriedades.
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24/04/2024 - Ministro Gilmar Mendes determina suspensão de ações sobre a constitucionalidade da Lei n. 14.701/2023
Na mesma Decisão Monocrática, Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF.
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