Últimas Notícias

• 08/01/2024 - Fundos para implementação e custeio dos sistemas eletrônicos dos registros públicos serão instituídos pela Corregedoria

  O ato normativo, assinado no último dia 19 de dezembro, também estabelece regras sobre o que constitui receita de cada fundo.
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• 18/12/2023 - Lei n. 14.756, de 15 de dezembro de 2023

  Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências.
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• 08/12/2023 - Usucapião Extrajudicial. Contrato de Compra e Venda – unidade autônoma. Condomínio edilício de fato.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0015699-26.2022.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 04/11/2023.
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• 07/12/2023 - CCDD do Senado Federal aprova PL que equipara assinatura eletrônica a firma reconhecida em Cartório

  Para o autor do PL, assinaturas eletrônicas certificadas no âmbito da ICP-Brasil contam com alto reconhecimento jurídico e grau de confiabilidade.
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• 07/12/2023 - Ministra reforça importância do Cadastro Ambiental Rural e cooperação com governo da Alemanha

  Ministra da Gestão integra a comitiva que acompanha o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em série de agendas em Berlim, na Alemanha.
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• 07/12/2023 - Portaria n. 1.537, de 30 de novembro de 2023

  Institui grupo de trabalho de Regularização Fundiária com o objetivo de propor a regulamentação acerca da transferência de recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) para os fundos estaduais específicos de compensação de atos registrais gratuitos, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana Social (Reurb-S).
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• 06/12/2023 - Provimento CN-CNJ n. 158, de 05 de dezembro de 2023

  Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas - “Solo Seguro - Favela” - e dá outras providências.
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• 06/12/2023 - Mercado de créditos de carbono é tema de Tese de Doutorado

  Aprovada com nota máxima, tese de autoria de Patrícia Ferraz também teve recomendação de adoção pelas associações do extrajudicial.
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• 06/12/2023 - ANOREG/BR e CNR lançam a revista “Cartório Contemporâneo”

  Publicação será trimestral e tratará, em âmbito nacional, dos principais acontecimentos nos Três Poderes que impactam os serviços de notas e registros, dentre outros temas.
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• 04/12/2023 - PQTA 2023: saiba quais foram os Cartórios premiados!

  Não deixe de conferir também os vencedores da 7ª Edição do Prêmio RARES-NR.
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• 21/11/2023 - Decreto n. 11.786, de 20 de novembro de 2023

  Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola e o seu Comitê Gestor.
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• 16/11/2023 - TJSP publica “Doutrina em retrospectiva” dedicada ao tema da desapropriação

  Tribunal também disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada.
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• 14/11/2023 - Empreendimentos com grande impacto ambiental poderão ter que apresentar licenciamento urbanístico

  PL n. 3.128/2023 tramita na Câmara dos Deputados e insere dispositivos na Lei n. 9.985/2000.
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• 10/11/2023 - Corregedor Nacional de Justiça destaca o SERP e “Solo Seguro” em balanço de gestão

  Documento inédito aponta também a publicação do Provimento CN-CNJ n. 149/2023.
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• 10/11/2023 - Procuração em Causa Própria – requisitos legais. Preço. Descrição pormenorizada do imóvel – ausência. Nulidade.

  TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0011589-47.2023, Comarca de Balneário Camboriú, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 04/11/2023.
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• 07/11/2023 - Compromisso de Compra e Venda – rescisão contratual – via judicial. Cancelamento do registro. Título hábil.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de cancelamento de registro de compromisso de compra e venda no âmbito da Lei n. 6.766/1979.
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• 06/11/2023 - DIA DO REGISTRADOR LATINOAMERICANO

  Data foi instituída na Ata de Trelew/Argentina, quando foi criado o Comité Latinoamericano de Consulta Registral em 1986.
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• 31/10/2023 - Incorporação imobiliária. Lote – edificação – casa residencial. Patrimônio de afetação. Lei n. 14.382/2022.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária de casas isoladas no âmbito da Lei n. 14.382/2022.
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• 26/10/2023 - PL n. 1.199/2023: CDR aprova parecer e transferência de terras da União para Tocantins avança no Senado Federal

  Terras deverão ser usadas, preferencialmente, para atividades agropecuárias, conservação ambiental, e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária.
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• 25/10/2023 - Servidão ambiental – instituição.

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instituição de servidão ambiental.
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