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10/11/2016 - TJSC confirma necessidade de demolir construção clandestina vizinha a rodovia estadual
A obra não possuía projetoe nem alvará para sua edificação. Coube ao município determinar sua derrubada, em feito que acabou na esfera judicial
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10/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova isenção de IPTU para templos religiosos alugados
A PEC 200/16 prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para templos de qualquer culto religioso, ainda que sejam apenas locatários do imóvel
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10/11/2016 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Lote – desdobro. Registro especial – dispensa. Aprovação municipal – necessidade. Especialidade objetiva
O desdobro de lote de área urbana não subordinado ao registro especial previsto na Lei nº 6.766/79 depende de prévia aprovação da municipalidade
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10/11/2016 - Cédula de Crédito Bancário. Hipoteca. Penhora
Questão esclarece dúvida acerca de averbação de penhora em imóvel gravado com hipoteca cedular
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09/11/2016 - TJRO e Emeron realizam curso sobre “Regularização de Imóveis Públicos”, em Porto Velho
O vice-presidente do IRIB para Estado de Mato Grosso e registrador de imóveis, José de Arimatéia Barbosa, foi convidado a ministrar as aulas
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09/11/2016 - TJMG: Selo de fiscalização eletrônico chega a todos os cartórios de Minas
Atualmente, 1.752 serventias já trabalham exclusivamente com esse selo. A expectativa da Corregedoria é que todos os cartórios operem exclusivamente com ele a partir de março de 2017
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08/11/2016 - Câmara dos Deputados: Especialistas querem comissão para conciliar regularização fundiária no DF
A audiência foi para debater a regularização dos condomínios que estão em terra da União, mas, também existem dúvidas sobre quais terras são públicas e quais são particulares
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08/11/2016 - Senado: Especialistas em execução fiscal propõem reformas para desburocratizar o processo
A reforma teria como base um projeto que vem sendo discutido e atualizado nos últimos anos no âmbito da Fazenda Pública
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08/11/2016 - TJPB mantém condenação de homem por duplicidade de venda de um terreno
De acordo com os autos, João Ribeiro firmou, em abril de 1981, um contrato particular de promessa de compra e venda, pelo qual vendeu a João Fernandes um lote, localizado no município de Bayeux
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08/11/2016 - Averbação de construção – matrícula incorreta – regularização
Questão esclarece dúvida acerca da regularização de averbação de construção realizada em matrícula incorreta
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07/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate procedimentos para regularização fundiária no Distrito Federal
Segundo parlamentares, desde o ano de 1990, depois da consolidação dos condomínios, a população que reside em áreas irregulares começou a cobrar das autoridades a regularização fundiária, urbanística e ambiental das terras ocupadas
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07/11/2016 - O Estado de S. Paulo: Governo quer mudar leis para regularizar imóveis
Objetivo é reforçar cofres das prefeituras, que vão poder cobrar IPTU, além de aumentar os negócios para os cartórios
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04/11/2016 - Desembargador Ricardo Dip lança a obra “Seguridad jurídica y crisis del mundo pós-moderno”
Ricardo Dip é presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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04/11/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados condiciona direito de transferência à preservação ambiental do imóvel
O PL 5638/16 determina que a TDC só será garantida ao proprietário que tenha cumprido com a obrigação de preservar seu imóvel urbano de interesse ambiental ou cultural
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04/11/2016 - TST: Zelador que morava em escola pública consegue vínculo de emprego com o Estado do Paraná
A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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01/11/2016 - Cartórios mato-grossenses recebem prêmio que reconhece qualidade de atendimento e gestão
26 cartórios foram premiados pela Anoreg/MT no último sábado, 29/10
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01/11/2016 - Incra em Marabá será imitido na posse de imóvel rural em zona de conflito
O imóvel rural denominado Fazenda Fazendinha tem 371,5776 hectares e está localizado na gleba federal Rio Novo
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31/10/2016 - TJGO abre seleção para respondente interino de cartórios extrajudiciais de Corumbaíba
Os interessados devem enviar currículo para [email protected], até o dia 18 de novembro
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28/10/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão aprova prioridade para comprador de imóvel receber de construtora falida
Pelo texto, os compradores de imóveis receberiam logo após funcionários da empresa falida com dívidas trabalhistas e acidente de trabalho e dos chamados créditos de garantia real
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28/10/2016 - TRT3 autoriza penhora sobre direito de usufruto de imóvel
No caso, o trabalhador requereu a penhora de imóvel do qual o sócio da empresa devedora possui direito a usufruto vitalício
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