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23/12/2014 - TJMT: Mato Grosso é líder em premiação nacional de cartórios
Pelo quarto ano consecutivo participando do evento, o estado garantiu colocação nas categorias diamante, ouro e prata
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22/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto obriga instituições financeiras a priorizar o Incra na venda de imóveis rurais
O objetivo é conferir ao Incra preferência na aquisição desses imóveis para fins de reforma agrária, sob pena de nulidade absoluta da transação
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19/12/2014 - Advogados asseguram à União posse de terreno em Guarapari/ES por risco de degradação ambiental
AGU confirmou que o terreno ocupado está dentro de uma APP e, por isso, deveria retornar ao poder público
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19/12/2014 - Câmara dos Deputados: Projeto proíbe represas em áreas de preservação ambiental
O texto também veda a caça nas reservas, seja amadora ou profissional
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18/12/2014 - Novo Código de Processo Civil vai à sanção
As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção
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18/12/2014 - TST mantém liberação de penhora de imóvel comprado de boa-fé por professora aposentada
A decisão foi tomada no recurso em ação rescisória ajuizada pela professora
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18/12/2014 - Incorporação imobiliária. Registro – conteúdo.
Questão esclarece acerca de quais informações devem constar no ato de registro de uma incorporação imobiliária.
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17/12/2014 - TJDFT lança nova página das serventias extrajudiciais que facilita o acesso do cidadão
O espaço traz, entre outras coisas, informações sobre o concurso público para as serventias extrajudiciais e toda a legislação específica
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16/12/2014 - Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
O STF declarou a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim/SP
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15/12/2014 - CNJ recebe sugestões sobre normas para regularização fundiária urbana
A intenção da Corregedoria é editar um provimento com normas gerais a serem seguidas em todo o país para o registro de regularização fundiária urbana
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12/12/2014 - STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima
A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal do estado, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o Supremo, por conta da existência de conflito federativo
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12/12/2014 - TJPB: Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal
Os empreendedores terão ainda de reparar os danos ambientais causados pela abertura do loteamento
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11/12/2014 - Iniciativa do TJRJ sobre padronização de contratos imobiliários poderá ser ampliada em nível nacional
O TJRJ irá participar como "membro nato" de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Justiça, por recomendação da Secretaria Nacional do Consumidor
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11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento.
Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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10/12/2014 - Advogados confirmam que terreno em SC pertence à União e garantem devolução para construção da sede da AGU
A decisão da Justiça veio após a AGU confirmar que a área pertence ao órgão e garantir a reintegração de posse
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09/12/2014 - STJ: Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis
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09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.
Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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09/12/2014 - TJMG: Carta de Arrematação. Executado – promitente comprador. Direito real de aquisição. Continuidade.
Não é possível o registro de Carta de Arrematação expedida em decorrência de penhora realizada em processo judicial trabalhista, onde o executado é apenas o promitente comprador do imóvel.
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08/12/2014 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprova regularização de imóveis
Donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas, apartamentos, lojas e escritórios
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08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014
Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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