Últimas Notícias

• 28/11/2014 - 1º Simpósio para regularização fundiária do Estado de Mato Grosso do Sul

  O vice-presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, é um dos palestrantes
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• 27/11/2014 - CMA analisa regras para evitar atraso em obra pública por falta de licença ambiental

  O projeto (PLS 401/2013) visa evitar a paralisação de obras já licitadas, por problemas na obtenção da licença de instalação
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• 27/11/2014 - CSM/SP. Formal de partilha. Imóvel precariamente descrito. Retificação. Legalidade. Especialidade Objetiva.

  Não é possível o registro de formal de partilha contendo imóveis precariamente descritos na transcrição de origem, sendo necessária a retificação do imóvel.
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• 27/11/2014 - Imóvel rural. Usufruto – instituição por estrangeiro residente no Brasil. Incra – autorização – dispensa.

  Questão esclarece acerca da dispensa de autorização do Incra para instituição de usufruto em imóvel rural por estrangeiro residente no Brasil.
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• 26/11/2014 - STJ: É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário

  No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da Caixa Econômica Federal
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• 26/11/2014 - TJSC: Despejo ao final de contrato de locação não renovado é direito do proprietário

  A locatária disse que as melhorias que realizou no espaço valorizaram o imóvel e fizeram com que o locador buscasse reavê-lo para novo contrato, em valores superiores
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• 25/11/2014 - Usufrutuário tem legitimidade para propor ação reivindicatória

  Com esse entendimento, STJ determinou a devolução de um processo ao TJPR para que, afastada a carência da ação, prossiga no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo usufrutuário
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• 25/11/2014 - CSM/SP. Carta de Arrematação. Execução extrajudicial – Decreto-Lei nº 70/66. Procuração – agente fiduciário – instrumento particular.

  É possível a outorga de procuração ao agente fiduciário mediante instrumento particular, no caso de registro de carta de arrematação decorrente de execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei nº 70/66.
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• 25/11/2014 - Retificação de área. Rio – deflexões – levantamento.

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar, na retificação de área, o levantamento de todas as deflexões existentes no curso de um rio.
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• 21/11/2014 - O registro eletrônico - prazos e limites da efetiva implementação

  Presidente do IRIB, Ricardo Basto da Costa Coelho, debateu o tema, no XVI Congresso da Anoreg-BR
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• 20/11/2014 - STJ confirma que credor pode recusar penhora de bem de difícil alienação

  Terceira Turma manteve decisão do TJSP, que acolheu justificativa da massa falida do Banco Santos S/A para recusar a penhora de títulos de difícil liquidez ofertados pelo devedor
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• 20/11/2014 - 1º Simpósio para Regularização Fundiária no Estado de Mato Grosso do Sul

  O vice-presidente do IRIB, Lamana Paiva, será um dos palestrantes. Inscrições gratuitas
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• 20/11/2014 - Terceira Turma admite garantia de avalista em operações de crédito rural

  O entendimento é da Terceira Turma do STJ em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil
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• 20/11/2014 - CGJ/SP: Carta de arrematação. Execução contra um dos cônjuges. Imóvel em mancomunhão. Partilha – necessidade.

  Não é possível a arrematação de 50% de imóvel, em execução ajuizada contra um dos cônjuges, enquanto não registrada a partilha do bem, decorrente da separação do casal, permanecendo os outros 50% do imóvel em mancomunhão entre eles.
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• 20/11/2014 - Compra e venda. Imóvel rural – aquisição por portugueses.

  Questão esclarece acerca da compra de imóvel rural por portugueses.
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• 19/11/2014 - Abertura do XVI Congresso da Anoreg/BR conta com a presença de autoridades e congressistas de várias regiões do Brasil

  O presidente do IRIB, Ricardo Coelho, participou da solenidade
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• 19/11/2014 - Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

  STJ firmou a tese por meio do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90, que confirma a possibilidade da penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
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• 18/11/2014 - Concurso para Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa Catarina

  CNJ valida decisão da comissão e autoriza retomada do certame
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• 18/11/2014 - TJPR: Compra e venda. Qualificação pessoal. Separação de fato. Estado civil – retificação.

  A declaração de separação de fato pelo juízo competente não afasta a necessidade da dissolução da sociedade conjugal, permanecendo os cônjuges qualificados como casados até a separação judicial ou o divórcio.
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• 18/11/2014 - Compra e venda. Associação. CND do INSS – exigibilidade.

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de CND do INSS de associação sem fins lucrativos quando esta vende imóvel de sua propriedade.
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