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28/06/2013 - Procuradores impedem ocupação ilegal de lote em assentamento do Incra no município de Santa Rosa em Tocantins
AGU destacou que é proibida a ocupação de área de programa de reforma agrária, sem que seja firmado perante ao Incra o contrato de concessão de uso
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28/06/2013 - Convênio entre GDF e Anoreg-DF reduz o preço de certidões para casa própria
Beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida/Morar Bem poderão retirar as certidões necessárias com descontos
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28/06/2013 - 33º Encontro discute proposta de regulamentação, em nível nacional, da regularização imobiliária
Projeto foi apresentado pelo vice-presidente do IRIB, Lamana Paiva. Painel contou com a participação do diretor de Assuntos Estratégicos, Emanuel Santos
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28/06/2013 - Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados
A experiência de SP com relação ao registro eletrônico foi demonstrada pelo diretor de Tecnologia do IRIB e presidente da Arisp, Flauzilino Araújo
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27/06/2013 - Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará autoriza cartórios a realizar mediação e conciliação
A medida tem o objetivo de consolidar política pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos instrumentos de conciliação e mediação
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27/06/2013 - Termo de cooperação garante regularização fundiária no Paraná
Programa abrange terras públicas, particulares e devolutas e já atendeu, 3.171 famílias em dois anos
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26/06/2013 - TST: Não comprovação de propriedade de imóvel impede substituição de penhora
O simples registro do contrato de compra e venda em cartório de títulos não transfere a propriedade do bem imóvel se não houver o registro na matrícula do imóvel
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25/06/2013 - TJGO: regularização fundiária é discutida em Goiás
Um dos objetivos da reunião é tratar sobre a possibilidade de aumentar o número de peritos para agilizar o processo de demarcação de áreas enormes
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25/06/2013 - Regularização fundiária é discutida no Amapá
Questão é um dos principais entraves para o desenvolvimento econômico e social do estado. Evento reuniu poder público entidades ligadas à reforma agrária
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24/06/2013 - TJAL discute realização de concurso para cartórios extrajudiciais
O certame é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
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24/06/2013 - Procuradores asseguram validade da homologação da Terra Indígena Escondido em Mato Grosso
AGU assegurou, na Justiça, validade do Decreto Presidencial que homologa a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios Erikbaktsá/Rikbaktsá
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21/06/2013 - Casal compra lote, constrói em terreno errado e Justiça de Andradina determina regularização das terra
Eles construíram a casa em terreno diverso ao que possuíam, com a anuência do réu
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20/06/2013 - Programa Bolsa Verde promove mudanças em oito assentamentos da Bahia
Mais de 700 famílias adotaram novas posturas ecológicas e se dedicam à preservação da Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente
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20/06/2013 - OAB SP recorre ao CNJ contra mediação em cartórios
A Ordem encaminhou um Pedido de Providência pelo afastamento do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos
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20/06/2013 - Compra e venda. Imóvel público – licitação.
Questão trata acerca do enquadramento de imóvel público no art. 17, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.
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19/06/2013 - Tribunal extingue processo sobre quitação de saldo devedor de financiamento imobiliário
A proprietária do imóvel entrou com ação na Justiça Federal requerendo o reconhecimento da quitação do saldo residual do contrato de financiamento pela CEF
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19/06/2013 - TRT3: Imóvel em construção não é bem de família
o magistrado considerou que o bem penhorado é um lote de terreno, existindo apenas uma expectativa de término de construção
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18/06/2013 - 33° Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis: últimos dias para as inscrições
Os associados ao IRIB, à Anoreg/SP e à Arisp têm taxa de inscrição diferenciada
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18/06/2013 - TJMA: Novos cartorários participam de capacitação
Os recém-nomeados atuarão como serventuários da Justiça em sete cartórios
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18/06/2013 - “A relevância e o prestígio do serviço extrajudicial, em um futuro próximo, dependem do que está sendo construído neste exato momento”
A afirmação é do juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Antônio Carlos Alves Braga Júnior
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