Últimas Notícias

• 05/04/2016 - TRF2 cassa liminar que suspendia licença prévia de complexo turístico-residencial em Maricá

  O empreendimento se encontra em Área de Proteção Ambiental
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• 05/04/2016 - Comissão do Senado pode votar projeto que garante acessibilidade em imóveis do Minha Casa, Minha Vida

  O PLS 650/2011 determina que os empreiteiros responsáveis pela construção dos imóveis financiados pelo MCMV ficarão obrigados, as adaptações necessárias para atender às necessidades idosos e portadores de deficiência
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• 05/04/2016 - STJ: Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel

  A audiência pública vai debater também a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 05/04/2016 - TJCE beneficia famílias com redução de 70% de taxas cartorárias para registro de imóveis

  Na ocasião, foram entregues 1.102 registros de imóvel, em solenidade realizada no Centro de Eventos do estado
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• 05/04/2016 - TJSP fixa prazo para arrematante depositar valor e manter posse de imóvel

  O imóvel foi arrematado em 2009, mas não houve intimação pessoal do representante legal da instituição bancária a respeito da arrematação, razão pela qual a União suscitou a nulidade do procedimento
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• 05/04/2016 - TJBA avança no controle do registro de terras rurais adquiridas por estrangeiros

  A plataforma ficará disponível no portal do Tribunal para todos os cartórios e poderá ser acessada através do login e a senha do Sistema Selo Digital
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• 05/04/2016 - CGJ/SP: Concessão de lavra de água mineral. Área de proteção da fonte – averbação. Especialidade Objetiva

  Não é possível a averbação de área de proteção da fonte de água mineral, no caso de concessão de lavra, ainda que seja informação relevante, se não houver o cumprimento do Princípio da Especialidade Objetiva
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• 05/04/2016 - Divisão e extinção de condomínio. Proprietário falecido

  Questão esclarece dúvida acerca da divisão e extinção de condomínio, no caso de falecimento de um dos proprietários
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• 04/04/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta do Executivo desapropria área para construção de trevo na BR-101

  O trecho da rodovia é administrado, desde 2008, pela iniciativa privada. A concessão é para conservar e gerenciar a BR-101 por 25 anos com investimentos de R$ 2,3 bilhões
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• 04/04/2016 - STF decidirá sobre imunidade tributária de imóvel que integra Programa de Arrendamento Residencial

  A CEF alega que o imóvel pertence ao PAR e é de propriedade da União, estando, assim, abrangido pela imunidade tributária recíproca
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• 04/04/2016 - Terceira Turma do STJ mantém decisão em disputa por imóvel envolvendo rede de varejo

  A proprietária alugava à rede varejista um imóvel e recebia adiantado o pagamento de aluguéis, em uma espécie de empréstimo. Para quitar os valores adiantados, ela deu em pagamento sua fração de 1/6 do imóvel
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• 04/04/2016 - Comissão do Senado discute mineração em áreas de fronteira

  O PLS 398/2014 incentiva o povoamento e o desenvolvimento econômico dos municípios na faixa de fronteira, que compreende qualquer área situada a até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres
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• 01/04/2016 - Workshop para implantação do registro eletrônico acontece hoje, 1º/4

  Interessados podem se inscrever na secretaria do evento, que é realizado no hotel Meliá Paulista, em São Paulo, capital
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• 01/04/2016 - TJGO: Movimento Sem Terra deverá desocupar fazenda em Paranaiguara

  A ação foi ajuizada pelos familiares do proprietário da área que está em inventário, o antigo dono faleceu há cerca dois anos
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• 01/04/2016 - Senadores querem medida provisória para prorrogar prazo do Cadastro Ambiental Rural

  Ainda falta cerca de 5,4 milhões de estabelecimentos rurais não cadastrados. Para uma nova extensão de prazo, o código precisa ser modificado e os parlamentares temem que não haja tempo
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• 01/04/2016 - IRIB realiza hoje em São Paulo evento para discutir o registro eletrônico de imóveis

  Primeiro painel da programação aborda as centrais eletrônicas compartilhadas que já estão em operação
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• 01/04/2016 - Registro eletrônico: uma análise conceitual, histórica e jurídica

  Secretário geral do IRIB, Frederico Assad, abriu a segunda etapa da programação do workshop
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• 01/04/2016 - ARISP, CORI-MG e Anoreg-DF apresentam centrais compartilhadas em funcionamento

  As instituições relataram como se deu o processo de construção de suas plataformas, além da fase de regulamentação
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• 31/03/2016 - TJMA: Corregedoria discute implantação da Central de Informações de Registro de Imóveis

  A centralização de informações do Registro de Imóveis é uma determinação do CNJ, disposta no Provimento n.º 47/2015 e, ainda, previsto no Provimento n° 37/2015-CGJ/MA
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• 31/03/2016 - TJSC: Empresa não será indenizada por parar obra sem licença em rodovia no litoral do estado

  A empresa sustentou que o licenciamento era de responsabilidade da prefeitura local e que sua ausência impediu a continuidade das obras e lhe trouxe forte revés econômico
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