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27/04/2016 - 35º Encontro Regional recebe inscrições no local do evento, em Goiânia
Corregedor geral da CGJ-GO, Gilberto Filho, e outras autoridades do Judiciário confirmaram presença na solenidade de abertura, que acontece no Mercure Hotel
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27/04/2016 - Incra/RJ reconhece comunidades quilombolas São Benedito e Alto da Serra
Após a publicação das portarias, os processos de criação dos dois territórios seguem para a Casa Civil do Governo Federal, onde aguardarão a publicação dos decretos presidenciais autorizando a desapropriação dos imóveis rurais
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26/04/2016 - TRF4: Caixa não é responsável por danos em imóvel que apenas financiou
Os proprietários ajuizaram ação contra a CEF após descobrir que tinham adquirido um imóvel em zona de alagamento
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26/04/2016 - Incra reconhece sexto território quilombola em Sergipe
Portaria delimita uma área de 128 hectares, localizada no município de Capela, para a implantação do território da comunidade Pirangi
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26/04/2016 - CGJ/SP: Doação a um dos cônjuges. Marido pré-morto. Certidão de Óbito – averbação. Propriedade – transmissão – impossibilidade
Não é possível a averbação da certidão de óbito com efeitos translativos da propriedade à esposa, no caso de doação apenas ao marido pré-morto
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26/04/2016 - Penhor – safra de café – registro – possibilidade
Questão esclarece dúvida acerca da possibilidade de registro de penhor de safra de café no Registro de Imóveis
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25/04/2016 - STJ reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal
O colegiado admitiu o direito da herdeira de requerer a adjudicação do imóvel em igualdade de condições com eventuais interessados legitimados, no juízo competente para a expropriação do bem
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25/04/2016 - TRF1: Ausência de pagamento das taxas de arrendamento residencial e de condomínio é motivo para rescisão contratual
A decisão unânime foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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25/04/2016 - Representantes do IRIB são recebidos no Ministério das Cidades
Na pauta, alterações na Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
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25/04/2016 - TJGO: Imobiliária é condenada a indenizar cliente por descumprir contrato de compra e venda
O consumidor que pretendia adquirir dois terrenos será ressarcido e receberá uma quantia por danos morais
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22/04/2016 - Demarcação de terras indígenas é tema de 115 decisões colegiadas do Superior Tribunal de Justiça
O acervo revela o entendimento que tem orientado as decisões dos ministros do STJ no julgamento desses casos
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22/04/2016 - Incra reconhece território quilombola Galvão em São Paulo
O documento declara os limites das terras remanescentes do quilombo da Barra de São Pedro e assegura o prosseguimento do processo de regularização fundiária da área
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22/04/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados altera definição de direitos da personalidade no Código Civil
O PL 4385/16 estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei
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22/04/2016 - TJMT divulga provimento para viabilizar novo CPC
Provimento nº 9/2016 dispõe sobre os procedimentos para designação de audiências de conciliação e mediação, que deverão ser adotados em todas as comarcas
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22/04/2016 - IRIB receberá inscrições para o IV Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial
Promovido pelo CENoR, evento ocorrerá nos dias 20 e 21 de abril, na Faculdade de Direito de Coimbra, em Portugal
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20/04/2016 - Associados ao IRIB podem desfrutar de novas parcerias
O Banco Bradesco e o hotel Paulista Wall Street Suítes oferecem vantagens especiais
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20/04/2016 - STJ confirma decisão que negou reintegração de posse contra bairro de Uberaba/MG
A área fora invadida em outubro de 2000 por integrantes do MST e posteriormente virou um bairro onde vivem centenas de famílias devidamente atendidas pelo serviço público municipal
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20/04/2016 - AGU processa ex-dirigentes da Infraero que cederam 15 mil m² por valor irrisório
Os advogados da União apontam a existência de irregularidades no contrato de concessão de uso de área adjacente ao Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek
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20/04/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora apresenta parecer à MP sobre desapropriação de imóveis
Substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados; votação deve ocorrer na próxima semana
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20/04/2016 - Incra reconhece agricultores quilombolas como beneficiários da política de reforma agrária
O acesso será garantindo por meio de portaria assinada na reunião, que será publicada no Diário Oficial da União
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