Últimas Notícias

• 01/07/2016 - STJ suspende acordo entre órgãos públicos e Samarco para recuperação ambiental

  Homologado acordo que prevê a criação de uma fundação privada com a finalidade de adotar programas socioeconômicos, de infraestrutura, recuperação ambiental, entre outros
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• 30/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel em terreno de marinha – CAT – necessidade. Indisponibilidade de bens. Penhora

  1. O registro de escritura de compra e venda de imóvel em terreno de marinha depende da apresentação de certidão expedida pela SPU. 2. A existência de indisponibilidade averbada na matrícula impede a alienação do imóvel. 3. A existência de penhora não impede a alienação do bem
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• 29/06/2016 - Câmara dos Deputados: Comissão da MP sobre prazo de inscrição em cadastro rural define presidente

  A MP 724/16 define o dia 5 de maio de 2017 como prazo para inscrição no CAR e de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
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• 27/06/2016 - XVI Curso de Direito Registral para Registradores Iberoamericanos – Cadri

  O IRIB irá indicar um candidato que seja associado para participar do curso, mediante análise de currículo. As inscrições encerram-se no dia 3 de julho
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• 24/06/2016 - Especialização em Direito Registral, Notarial e Imobiliário abre matrículas para última turma

  Interessados têm até o dia 7 de julho para se matricularem no curso, que é na modalidade EaD. As aulas estão previstas para começarem no dia 20/7
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• 23/06/2016 - Câmara dos Deputados: Debatedores discordam de simplificação de processo de licenciamento ambiental

  A demora nos procedimentos de obtenção do licenciamento ambiental foi criticada por representante da CNI, que defendeu processos simplificados previstos em propostas em tramitação na Câmara
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• 23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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• 22/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental

  Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado
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• 21/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – divergência. Especialidade Objetiva

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de imóvel que teve a área de reserva legal reduzida com o desmembramento do imóvel
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• 20/06/2016 - CGJ-MA lança a Central Única de Cartórios do Maranhão

  A Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados, mantida pela ATC/MA, foi criada para centralizar as informações das serventias extrajudiciais do Maranhão, conforme determina o CNJ
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• 17/06/2016 - Salvador/BA recebe o XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  As inscrições para o evento, que irá acontecer de 26 a 30 de setembro, estão abertas no portal do IRIB
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• 16/06/2016 - Corregedorias da Bahia editam provimento que cria central eletrônica de registro de imóveis

  A decisão partiu da necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral
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• 16/06/2016 - CSM/SP: Desapropriação amigável – escritura pública. Área remanescente – apuração. Aquisição originária

  A desapropriação amigável é modo originário de aquisição da propriedade, sendo desnecessária a prévia apuração de área remanescente do registro atingido
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• 13/06/2016 - STJ definirá validade de taxas cobradas na compra de imóvel

  A apreciação dos casos afetados definirá a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária
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• 09/06/2016 - TJMG: Doação. Doador analfabeto. Formalização por escritura pública. Mandatário – interveniência

  Sendo o doador analfabeto, é imperiosa a observância de condições para a validade do ato, notadamente, de que o negócio seja formalizado via escritura pública ou mediante interveniência de mandatário especialmente constituído
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• 08/06/2016 - Abertas as inscrições para o XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  Evento será realizado na cidade de Salvador/BA, de 26 a 30 de setembro
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• 07/06/2016 - TJMG: Compra e venda. Doação. Cláusula de incomunicabilidade. Cancelamento judicial – dispensa

  A cláusula de incomunicabilidade não implica na inalienabilidade do imóvel, não sendo necessário, para o registro da escritura pública de compra e venda do bem, o prévio cancelamento judicial da restrição imposta quando da celebração da doação
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• 07/06/2016 - Compra e venda. Imóvel penhorado. Comprador – conhecimento

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de escritura pública de compra e venda de imóvel penhorado
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• 03/06/2016 - XLIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

  As inscrições do evento pelo portal do IRIB estarão abertas na próxima semana
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• 02/06/2016 - Resolução do CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência

  O texto da nova resolução proíbe qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência e busca garantir às pessoas com deficiência - servidores, serventuários extrajudiciais ou funcionários terceirizados
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