Últimas Notícias

• 11/10/2012 - TJMT: Juiz condena espólio a restituir recursos ao FNDE

  Na decisão, o magistrado firmou entendimento que não houve qualquer prestação de contas perante o órgão competente, ainda que com atraso, ficando assim configurada a hipótese de ato de improbidade
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• 08/10/2012 - TJSC: Código Florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel

  Segundo decisão, a área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis
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• 04/10/2012 - STJ garante retirada dos ocupantes não indígenas da região norte da reserva Urubu Branco

  Segundo decisão, a permanência dos particulares em terra indígena já reconhecida como de usufruto exclusivo da comunidade dos Tapirapé, contribui para o aumento da tensão e dos conflitos fundiários
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• 28/09/2012 - TJSC: Direito de passagem só deve ser garantido para dono de imóvel encravado

  Segundo decisão, no momento da divisão da área maior, já fora providenciado o prolongamento de uma rua até o local onde está situado o terreno pertencente aos postulantes
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• 26/09/2012 - TJRS: Determinada reintegração de posse de área destinada à criação do Parque Estadual de Itapeva

  Segundo decisão, o dano ambiental é presumível com a ocupação indevida, pois impede a instauração do plano de manejo, o correto zoneamento da unidade de conservação e as atividades de manejo
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• 17/09/2012 - Segundo decisão, pai que usufrui sozinho do imóvel transferido aos filhos deve aluguéis à ex-mulher

  O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 10/09/2012 - STJ: Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor

  A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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• 27/08/2012 - Senado: CCJ vai decidir se regime de bens impede casados de firmar sociedade

  O projeto (PLS 611/11) vai ser votado em decisão terminativa
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• 16/08/2012 - CGJ/SP muda entendimento sobre averbação de reserva legal

  A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última terça-feira (14/8)
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• 08/08/2012 - TJMG: Decisão nega futura penhora de imóvel

  Decisão afirmou que agravantes têm que suportar os ônus e riscos de sua demora em registrar tal título
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• 24/07/2012 - TJPR: Impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família

  A decisão é válida ainda que o imóvel tenha sido oferecido em garantia de empréstimo concedido a pessoa jurídica
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• 18/07/2012 - Imóvel comercial caracterizado como bem único de família não pode ser penhorado

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 13/07/2012 - JT é competente para determinar demarcação e imissão na posse de bem arrematado em execução trabalhista

  Decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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• 12/07/2012 - TST libera casa de ex-sócio de empresa de penhora para pagar dívida trabalhista

  A decisão foi da Oitava Turma do TST, que deu provimento a recurso do empresário e determinou a liberação do imóvel, que serve de residência para sua família
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• 11/07/2012 - Aquisição de bens imóveis pelo Município deve ser precedida de autorização legislativa

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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• 11/07/2012 - Terras indígenas devem ser desocupadas independentemente de prévia indenização por benfeitorias realizadas de boa-fé

  Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
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• 09/07/2012 - TJSC: partilha de bens deve ter por base marcos de início e fim de relacionamento

  A decisão não levou em consideração que parcela dos bens partilhados foram adquiridos em momento anterior ao período da união estável
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• 06/07/2012 - STJ: Terceiro que adquire imóvel de má-fé é atingido por efeitos do pacto comissório não transcrito no registro

  Com esse entendimento, o STJ manteve decisão que garantiu à Mitra Arquidiocesana de Fortaleza a posse de um terreno nobre na capital do Ceará
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• 05/07/2012 - Usucapião: a posse exercida por antecessores pode ser somada à dos atuais possuidores, desde que sejam todas contínuas e pacíficas

  Decisão é do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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• 03/07/2012 - TJSP: Empresa tem direito a usucapião de bem público

  A decisão vale apenas para casos que envolvam bem dominial já desafetado
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